Lei atual gera situações de desigualdade e constrangimento para pessoas trans, diz parlamentar

A deputada Duda Salabert (PDT-MG) apresentou projeto de lei que altera a Lei do Serviço Militar (Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964), para dispor sobre o alistamento militar de homens trans.

A proposta da parlamentar transgênero prevê que, ao retificarem seu sexo para masculino, as pessoas terão o prazo de um ano para fazer o alistamento militar, sem pagamento de multas ou penalidades por atraso.

Salabert justifica que a Lei do Serviço Militar não prevê normas para o alistamento de pessoas trans, gerando situações de desigualdade e constrangimento.

No Brasil – afirma – todos os homens devem se alistar ao completarem 18 anos. Entretanto, homens trans que realizam a retificação de gênero após essa idade ficam sujeitos às mesmas penalidades aplicadas a homens cisgênero que se alistarem fora do prazo regular.

Como antes da retificação os cidadãos não eram obrigados a se alistar, por serem considerados do gênero feminino, penalizar homens trans com multas e sanções contraria os princípios da razoabilidade e da justiça, argumenta.

O tratamento desigual imposto por tais penalidades reforça o estigma e o preconceito que essa população enfrenta em diferentes esferas da vida social, completa a parlamentar em sua justificativa.

Confira o Projeto de Lei na íntegra

PL 4101 2024 – Alistamento de homens transgênero

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