Militares são proibidos de sindicalização e de fazer greve e não podem exercer outra atividade profissional enquanto estão no serviço ativo
Rogério Mendelski
O governo federal insiste em fazer economia de gastos para cima das Forças Armadas como se estas fossem repartições públicas formais a exemplo do que acontece com o resto de todos os outros setores do serviço público brasileiro.
E não adianta a argumentação dos defensores do atual pacote de cortes apresentado pelo ministro Fernando Haddad. Os integrantes do Exército, Marinha e Aeronáutica têm dedicação exclusiva ao serviço, sem direito a horas extras, adicionais noturnos, de feriados e fins de semana.
Militares são proibidos de sindicalização e de fazer greve e não podem exercer outra atividade profissional enquanto estão no serviço ativo. E por ser inerente à profissão escolhida, estão 24 horas à disposição do governo no caso de serem chamados para a defesa da pátria. Já todos os trabalhadores civis – do topo da carreira ao início dela – têm direito a horas extras, adicionais noturnos, feriados, fins de semana, além de outros benefícios previstos na CLT.
Além destes benefícios e direitos, trabalhadores civis têm também o direito de sindicalização e de greve. Não há nada de errado em tais direitos trabalhistas civis, mas, por isso mesmo, não há como fazer comparações de atividades militares com atividades civis.
O governo com o seu pacote de contenção de gastos quer passar a régua entre civis e militares e alega que será possível economizar R$ 1 bilhão por ano com as mudanças previstas nas forças militares.
Em 2023, o governo federal – segundo o Portal Transparência da Controladoria-Geral da União (CGU) – gastou com viagens a importância de R$ 2,27 bilhões. Já em 2024, até outubro, já se gastou R$ 1,70 bilhão. O governo precisa, de fato, economizar.
Mas o corte poderia se iniciar com a extinção de alguns ministérios. Bolsonaro antes de assumir prometeu que governaria com 15 ministérios, mas chegou ao final de seu governo com 23 pastas. Lula atualmente tem 39 ministérios. Uma tesourada no ministério de hoje, além do exemplo doméstico, resultaria numa economia de alguns bilhões de reais.
Regime jurídico militar
Como em qualquer país deste planeta, os militares são regidos por um sistema jurídico próprio, completamente diferente do regime geral dos trabalhadores civis. Aqui no Brasil existe o Estatuto dos Militares com normas muito específicas. Leia mais.
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