Presos em condicional podem ser obrigados a usar câmeras corporais, caso projeto seja aprovado na Câmara dos Deputados

Em 09 de dezembro de 2024 o deputado Sargento Portugal protocolou o Projeto de Lei n° 4774/2024 onde determina, caso o projeto seja transformado em lei, que todo preso que alcançar o benefício de liberdade condicional, regime aberto, regime semiaberto, saidões e VPL sejam realizadas com uma câmera corporal gravando todo o quotidiano. O parlamentar […]

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