Atualização: 3/2 (7h40)
Proposta de Emenda Constitucional prevê mudanças na organização, funcionamento e competência da Justiça Militar da União e Justiças Militares Estaduais, juízes federais da Justiça Militar e dos Conselhos de Justiça
Tramita no Senado Federal uma proposta de emenda à Constituição Federal que – caso aprovada – causará grande impacto nas demandas jurídicas dos militares, tanto na área administrativa como na disciplinar.
A PEC, que propõe redefinir os órgãos e as competências da Justiça Militar da União e das Justiças Militares estaduais, prevê mudanças na organização, funcionamento e competência dessas justiças, juízes federais da Justiça Militar e dos Conselhos de Justiça.
Uma das justificativas do autor principal da proposta, senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), é de que a ampliação de competências da Justiça Militar viabilizará julgamentos mais especializados e rápidos para questões disciplinares e administrativas.
Além disso, a alteração constitucional reduziria a carga de processos da Justiça Federal e das Varas de Fazenda Pública estaduais, já que muitas questões militares passarão a ser julgadas pelas Justiças Militares.
Contorcionismo
A PEC, entretanto, não resiste a um olhar mais acurado: trata-se de mais um contorcionismo político para justificar a existência da dispendiosa e pouco produtiva justiça castrense.
A Justiça Militar da União, da forma como está estruturada, nada mais é do que um imenso sumidouro de dinheiro público. Se, na primeira instância, o escabinato é adequado e pouco oneroso, não há como explicar a relação custo/benefício do STM, absurdamente desproporcional se comparada com os demais tribunais superiores ou mesmo com o STF.
Processos julgados pelos tribunais em 2024:
- Supremo Tribunal Federal: 13.275
- Superior Tribunal de Justiça: 677.255
- Tribunal Superior do Trabalho: 530.021
- Superior Tribunal Militar: 391
Dados: CNJ
Julgamentos “especializados e rápidos”? “Çei”
Para além do véu de “bom-mocismo”, entretanto, a proposta carrega uma “armadilha” para os fardados: a possibilidade de que as demandas judicializadas, hoje a cargo a Justiça Federal, caiam nas mãos da Justiça Militar.
Há um bom tempo, a busca da justiça por militares para reparar danos é uma “pedra no sapato” das Forças Armadas. Sob esse aspecto, a aprovação da PEC representaria o melhor dos mundos para os estrelados.
Vamos pensar juntos?
O pracinha que, ao final de um processo disciplinar, se sinta prejudicado em seus direitos e, esgotados os recursos regulamentares, recorrer à justiça, terá sua demanda julgada em última instância por generais, brigadeiros e almirantes.
Vale o mesmo para o militar que foi preterido indevidamente em um processo de promoção, o que não recebeu férias de recruta, o que reivindicar o pagamento de diferença salarial por exercício de função superior, e por aí vai.
Corporativismo “non ecziste”
Seria extremamente danoso ao público militar ver-se obrigado a submeter demandas judiciais cada vez mais recorrentes ao corporativismo da justiça castrense.
Como comentou um leitor: “Não é pelo direito, e sim pela manutenção do status quo e ampliação do poder”.
Que tal ser cidadão?
Militar, exerça sua cidadania, enquanto ainda pode:
-
- LEIA a PEC 07 24 COMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR
- VOTE na Consulta Pública disponível na página do Senado.
- ACOMPANHE a tramitação da proposta
- ENVIE sua manifestação para os Senadores: LISTA DE SENADORES COMPLETA
Senadores que assinaram a Proposta de Emenda à Constituição n° 7, de 2024
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- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) (autor)
- Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
- Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)
- Senador Eduardo Gomes (PL/TO)
- Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)
- Senador Rogerio Marinho (PL/RN)
- Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
- Senador Jorge Seif (PL/SC)
- Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
- Senador Magno Malta (PL/ES)
- Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)
- Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
- Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)
- Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)
- Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)
- Senador Alan Rick (UNIÃO/AC)
- Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
- Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS)
- Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)
- Senador Lucas Barreto (PSD/AP)
- Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
- Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
- Senadora Eliziane Gama (PSD/MA)
- Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
- Senador Dr. Hiran (PP/RR)
- Senador Laércio Oliveira (PP/SE)
- Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
- Senador Chico Rodrigues (PSB/RR)
- Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)
O post PEC transfere ações disciplinares e administrativas dos militares da justiça comum para a justiça militar apareceu primeiro em Montedo.com.br.