Parlamentar é oficial da reserva e propõe sustar a retirada de Cartas Patentes sem decisão de tribunal competente

Mael Vale

A deputada federal Silvia Waiãpi (PL-AP) apresentou um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) para sustar os efeitos do Decreto do governo Lula (PT) que prevê a retirada de Cartas Patentes de oficiais das Forças Armadas sem o devido processo legal e sem decisão de tribunal militar competente. Confira um extrato do Decreto de Lula:

DECRETO Nº 12.375, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2025
Dispõe sobre as Cartas Patentes dos oficiais das Forças Armadas.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 19, § 1º e § 2º, da Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, e no art. 16, caput e § 1º, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980,

DECRETA:
Art. 1º Este Decreto dispõe sobre as Cartas Patentes dos oficiais das Forças Armadas.

Art. 2º A Carta Patente é o diploma confirmatório dos postos de oficiais das Forças Armadas e das prerrogativas, dos direitos e dos deveres a eles inerentes.
Parágrafo único. As Cartas Patentes são devidas aos oficiais das Forças Armadas:
I – de carreira, caso em que permanecerão válidas quando da passagem à inatividade; e
II – temporários, enquanto permanecerem em serviço ativo.
[…]
Leia mais.

Segundo o texto da parlamentar, a decisão do petista contraria normas constitucionais e a lei.

A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu Artigo 142, § 3º, inciso VI, que o oficial das Forças Armadas somente perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão de tribunal militar permanente, em tempo de paz, ou de tribunal especial, em tempo de guerra.

Além disso, o Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880/1980) reforça essa garantia.

“Qualquer ato administrativo que disponha sobre a perda da Carta Patente sem a observância desse preceito é manifestamente inconstitucional”, apontou Silvia Waiãpi.

A parlamentar afirma ainda que Lula é ingrato com militares que se dedicaram à nação. Veja aqui a integra do PDL.

“Lula declara guerra contra homens e mulheres que lutaram pela sua Nação e dedicaram sua vida ao Brasil. Ele retira a honra desses militares, colocando-os como indignos. Nos Estados Unidos, o presidente diz Obrigado aos militares, no Brasil, Lula representa a desonra e ingratidão”, criticou.

DIÁRIO DO PODER – Edição: Montedo.com

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