Vencimentos dos “estamentos inferiores” da PM acreana superam os de militares das Forças Armadas

Rio Branco – Policiais militares e bombeiros do Acre realizaram uma manifestação em frente à Assembleia Legislativa do Estado (Aleac) nesta quarta-feira, 12, para cobrar isonomia na remuneração e a valorização das categorias. Os servidores destacaram que há mais de uma década não há reajustes salariais significativos, o que impacta diretamente na motivação e nas condições de trabalho dos profissionais de segurança pública.

Kalyl Moraes, presidente da Associação dos Militares do Acre, explicou que o movimento é uma continuação de cobranças que começaram em 2018, quando foi prometida uma valorização para militares ativos, inativos e pensionistas. “Estruturalmente, a PM e os Bombeiros tiveram avanços, mas em relação ao profissional de segurança pública, o militar estadual em si não teve avanço na remuneração”, afirmou.

Moraes lembrou que, durante a campanha eleitoral, o governador Gladson Cameli se comprometeu publicamente, inclusive em programa de TV ao vivo, a valorizar as forças de segurança. “Estamos no sétimo ano de mandato e não vimos avançar essas tratativas de fato. Apresentamos questionamentos aos órgãos do Estado para que fizessem um estudo, pois quem tem os dados reais são eles. Nós temos projeções, e o déficit em relação à inflação é de mais de 51%”, destacou.

O presidente da associação reforçou que, entre as forças de segurança, os militares do Acre têm a menor remuneração. “Essa valorização é necessária, porém nem contraproposta a gente teve ainda”, lamentou.

A tenente Maria José, da reserva da Polícia Militar do Acre (PMAC), também participou da manifestação e destacou que, apesar de alguns avanços em equipamentos, como viaturas e armas, a valorização salarial está estagnada há mais de dez anos. “Hoje, a segurança pública que o Estado tanto necessita precisa de profissionais motivados”, pontuou.

A tenente ressaltou a dificuldade enfrentada pelos militares para manter suas famílias com dignidade. “Nossos salários estão lá embaixo. Não temos nem como manter a família com dignidade. Precisamos ser reconhecidos para poder trabalhar com mais motivação. Por isso, pedimos à Aleac e ao governo que olhem para a nossa situação”, afirmou.

Governo responde
Em nota divulgada nesta quinta-feira (13), o governo do Acre contestou as reivindicações do militares, detalhando as medidas já adotadas. Segundo o Executivo, os militares receberam um reajuste de 20,32%, aprovado em 2023,  parcelado em quatro anos até 2026, além de uma revisão salarial de 5,42% em 2022. Segundo o governo, os aumentos foram concedidos com base em estudos técnicos e dentro dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Além dos reajustes, a nota governamental mencionou outros benefícios concedidos à categoria, como a redução da alíquota de contribuição para pensão militar, auxílio-aptidão militar variando entre R$ 600 e R$ 2.000, aumento do auxílio-invalidez e ajudas de custo para militares convocados e reconvocados.

O governo também destacou a implementação de medidas para agilizar promoções dentro da carreira, visando melhorar as condições da categoria.

Confira a íntegra da nota do Governo do Acre

O governo do Estado do Acre vem a público manifestar-se a respeito do protesto por reajuste salarial e valorização das categorias, realizado por militares estaduais em frente à Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), nesta quarta-feira, 12, em Rio Branco, e apresenta os esclarecimentos a seguir.

Com a Lei nº 3.916, de 01/04/2022, foram concedidos aos militares estaduais a revisão geral anual, de 5,42%, e o reajuste geral de 20,32% estabelecido pela Lei nº 4.098, de 27/04/2023, dividido em quatro parcelas anuais, com a última parcela prevista para o ano de 2026.

Esses reajustes, cabe noticiar, foram resultados de um rigoroso estudo técnico das equipes econômica, jurídica e de planejamento do Poder Executivo estadual, contando com o aval do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e obedecendo à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Destaque-se que o estudo realizado visa garantir a assiduidade no pagamento dos funcionários públicos sem comprometer a saúde financeira do Estado.

Além disso, outros benefícios significativos foram concedidos aos policiais militares e bombeiros militares, tanto ativos quanto da reserva remunerada, como:

– Contribuição para pensão militar igual à aplicável às Forças Armadas, no percentual de 10,50%, em vez da contribuição previdenciária de 14% aplicável aos servidores efetivos civis (Lei Federal nº 13.954, de 16/12/2019);
2. Implementação do auxílio-aptidão militar, variando de R$ 600 a R$ 2.000, conforme os círculos hierárquicos militares (Lei nº 3.923, de 01/04/2022);
– Majoração do auxílio-invalidez, de R$ 615,51 para R$ 1.000 (Lei Complementar nº 397, de 01/04/2022);
– Substituição da gratificação de convocação extraordinária pela ajuda de custo, variável de R$ 1.500 a 5.000, conforme os círculos hierárquicos militares, aos militares do Cadastro da Reserva Remunerada reconvocados (Lei Complementar nº 412, de 25/07/2022);
– Ajuda de Custo Complementar aos militares do Corpo Voluntário de Militares do Estado em serviço no Ministério Público Estadual (Lei nº 4.334, de 27/02/2024);
– Redução de interstício para promoção de oficiais em 21/04/2023 (Decreto nº 11.228, de 14/04/2023);
– Previsão de possibilidade de redução de interstícios sempre que houver vagas, objetivando garantir a manutenção da estrutura hierárquica exigida nas leis de organização básica e de fixação de efetivo (Decreto nº 11.453, de 10/04/2024);
– Redução do interstício e do serviço arregimentado previsto para promoção de oficiais em 21/04/2024 (Decreto nº 11.457, de 18/04/2024);
– Ajuda de Custo Complementar aos militares do Corpo Voluntário de Militares do Estado em serviço na Assembleia Legislativa do Estado do Acre, no valor de R$ 1.000 (Lei nº 4.429, de 29/10/2024);

Como se pode notar, diversas foram as conquistas dos militares estaduais, demonstrando a sensibilização e o compromisso do governo do Acre com a valorização dos servidores públicos, em especial dos militares estaduais, garantindo que todas as medidas adotadas estejam em conformidade com as diretrizes fiscais e jurídicas, sem comprometer a sustentabilidade financeira do Estado.
Governo do Acre

Com informações e imagem de Ecos da Notícia

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