Texto recebido de colaborador: No dia 6 de fevereiro de 2025, entrou em vigor o Decreto nº 12.375/2025, dispondo sobre as “Cartas Patentes dos Oficiais das Forças Armadas”. Em seu artigo 2º, inciso II, o referido diploma legal indica: “As Cartas Patentes são devidas aos oficiais das Forças Armadas: (…) II – temporários, enquanto permanecerem […]

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