Um parecer do Ministério Público Federal (MPF) sobre as guardas municipais foi atendido parcialmente em decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). A decisão, se deu no Recurso Extraordinário 608.588, de autoria da Câmara Municipal de São Paulo, que julgou o recurso na sessão desta quinta-feira (20). A deliberação tem efeito vinculante e passa a valer […]

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