Comando da Força rejeita revogar portaria sobre ‘Brigada 31 de Março’ em Juiz de Fora (MG); caso segue na Justiça

Italo Nogueira
Rio – A AGU (Advocacia-Geral da União) do governo Lula contrariou posição do Comando do Exército e defendeu a revogação completa da homenagem à data do golpe militar de 1964 existente em um quartel em Juiz de Fora (MG).

Em manifestação enviada à Justiça Federal numa ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal, a AGU afirmou que a denominação “Brigada 31 de Março” dada à 4ª Brigada de Infantaria Leve de Montanha contraria decisão do STF (Supremo Tribunal Federal).

A corte entendeu ser inconstitucional o uso de recursos públicos para promover comemorações ao golpe de 1964.

Em nota, o Exército afirmou que “encontra-se em tratativas com o Ministério Público Federal, por intermédio da Advocacia-Geral da União, sobre o assunto em tela”.

A brigada está instalada no local da antiga sede da 4ª Região Militar, de onde, na madrugada de 31 de março de 1964, o general Olympio Mourão Filho, então chefe da unidade sediada em Juiz de Fora, mobilizou suas tropas em direção ao Rio de Janeiro. A ação deu início ao golpe que depôs o presidente João Goulart e originou a ditadura militar, que durou 21 anos.

A AGU se manifestou no processo após o encerramento da tentativa de conciliação entre o MPF e o Exército.

O MPF rejeitou no ano passado a proposta da chefia de gabinete do comandante do Exército, general Tomás Paiva. Ela previa a retirada do letreiro com referência à homenagem, mas mantinha em vigor a portaria de 1974, editada durante a ditadura, que oficializou a reverência à data.

O Exército também concordava em retirar do site a menção ao “papel decisivo e corajoso [da brigada] na eclosão da revolução democrática”, termo utilizado por defensores do golpe.

A Procuradoria não aceitou a proposta por considerar irregular a manutenção da portaria. O letreiro e o site da brigada permanecem com as homenagens, que só devem ser removidas após decisão judicial.

Nota jurídica da Coordenação-Geral de Defesa da Democracia da AGU juntada no processo mostra que o Exército manteve posição ainda mais inflexível dentro do governo.

Ao ser consultada sobre o tema, a Força afirmou que o pedido do MPF interferia em decisões administrativas praticadas sem ilegalidades e defendia a manutenção da placa em homenagem ao dia 31 de março.

“A denominação foi atribuída à Brigada em 1974, perpassou por várias gerações e que perdura por cerca de 50 anos, sem ter sido questionada. Não há incompatibilidade da menção ao episódio histórico com os princípios e valores democráticos do Estado brasileiro”, afirmou o gabinete do Comando do Exército.

O posicionamento também rejeitava alterações no texto do site da brigada por não ver “nenhuma intenção em promover ou incentivar condutas relacionadas a eventos antidemocráticos”.

A nota da Coordenadoria da AGU destaca o fato de o posicionamento o Exército ter sido enviado pelo gabinete do comandante Tomás Paiva, e não pela Consultoria Jurídica da Força, como é o comum em debates jurídicos dentro da AGU.

O Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania também foi consultado pelo órgão. A pasta afirmou que homenagear a data do golpe, “além de configurar um insulto ao Estado de Direito Democrático construído no período da redemocratização, é também um ataque ao direito à memória e à verdade”.

Ao mesmo tempo, a AGU se alinhou ao Exército ao não concordar com outros pedidos da Procuradoria.
FOLHA – Edição: Montedo.com

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