O presidente da República promulgou, por meio de um decreto, numerado como 12.342 de 11 de abril de 2025, o Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e o Estado da Palestina. Texto completo do Decreto O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso IV, da Constituição, e […]

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