Duas decisões recentes da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais Federais impactam significativamente os direitos dos militares do Exército, Marinha e Aeronáutica, com reflexos diretos em benefícios previdenciários, atendimento médico e até na remuneração. As decisões publicadas abordam, respectivamente, a manutenção de mães viúvas como dependentes e a proibição do acúmulo de gratificações de tempo […]

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