Supremo vai blindar o Poder Público contra disputas judiciais — Militares já foram afetados — Ações repetitivas contra o poder público podem ter fim com nova política do STF

Matéria publicada pela Revista Sociedade Militar trouxe aquilo que se pode chamar de fim da linha para os militares que já há anos entram na Justiça pela acumulação dos adicionais de tempo de serviço e disponibilidade. A decisão da Turma Nacional de Uniformização, que vedou tal acumulação, tem caráter vinculante para os juizados especiais federais […]

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