Por unanimidade, o Superior Tribunal Militar (STM) negou um Habeas Corpus preventivo a um capitão e um subtenente do Exército, investigados por fraude em licitação de alimentos no CPOR/PA. A corte manteve o Inquérito Policial Militar (IPM) e reafirmou que o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) não se aplica à Justiça Castrense. Se condenados, […]

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