Sancionada lei que reserva 30% de vagas em concursos a negros e indígenas
Regra vale para concursos e seleções temporárias em órgãos da administração pública Federal.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta terça-feira, 3, a lei 15.142/25, que atualiza a política de cotas raciais no serviço público Federal, ampliando para 30% a reserva de vagas e incluindo pessoas negras, indígenas e quilombolas. As regras valem para ingresso nas Forças Armadas.

A medida substitui a antiga lei 12.990/14, que previa a reserva de 20% das vagas exclusivamente para pessoas negras (pretas ou pardas). Agora, além de ampliar o percentual, a nova norma passa a contemplar outros grupos étnico-raciais historicamente marginalizados.

A nova política se aplica a concursos públicos para cargos efetivos e empregos públicos em toda a administração pública Federal direta, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pela União. Também abrange os processos seletivos simplificados para contratações temporárias.

Leia a lei completa.

Migalhas – Edição: Montedo.com

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