Proposta original previa que somente oficiais oriundos dos CPOR poderiam concorre ao processo seletivo

O Rio de Janeiro será a primeira cidade do Brasil a permitir que militares de baixa patente oriundos das Forças Armadas possam integrar o grupo armado da Guarda Municipal.

Graças a uma emenda de autoria do vereador Marcelo Diniz (PSD), os ex-praças poderão participar do processo seletivo. A proposta original da prefeitura previa que apenas oficiais poderiam concorrer a essas vagas. Assinam a emenda outros 11 vereadores e oito comissões.

“Consideramos a aprovação dessa emenda uma conquista muito importante, porque ela permite que jovens com experiência militar, principalmente no uso de armamentos, contribuam com a segurança da nossa cidade. Sem falar que muitos desses jovens, ex-militares, às vezes acabam sendo levados para o crime. Agora eles terão uma oportunidade de atuar ao lado da lei”, justifica Marcelo Diniz.

O texto da emenda determina que ex-sargentos, ex-cabos, ex-soldados, ex-marinheiros e ex-taifeiros temporários do Exército Brasileiro, da Marinha do Brasil e da Força Aérea Brasil não poderão ser excluídos do processo seletivo para integrar a Divisão de Elite da GM-Rio – Força Municipal.

O que prevê o projeto:

• Criação da Divisão de Elite da Guarda Municipal, com agentes armados;
• Possibilidade de contratação temporária por até 6 anos (1 ano + 5 renovações);
• Remuneração de R$ 13.033, com gratificação adicional de R$ 10.283,48 pelo uso de arma de fogo;
• Ex-militares de baixa patente das Forças Armadas poderão concorrer às vagas;
• Porte de arma funcional em tempo integral, inclusive fora do serviço;
• Uso obrigatório de câmeras corporais e em viaturas, com implementação progressiva;
• Criação de corregedorias e ouvidorias próprias e independentes, com autonomia funcional;
• Primeiro processo seletivo interno da GM-Rio já lançado, com 600 vagas previstas.

Lei prevê porte de arma irrestrito e uso de câmaras corporais

Um dos pontos mais sensíveis do projeto é o porte irrestrito da arma funcional, aprovado por meio de emenda. Os agentes da Divisão de Elite poderão portar a arma mesmo fora do horário de serviço, caso não optem pelo acautelamento — que, se escolhido, deve ser feito em local autorizado pela corporação.

Outro destaque é a exigência do uso de câmeras corporais, acompanhando a tendência global de fiscalização e transparência policial. A emenda aprovada determina a instalação progressiva do equipamento nos uniformes e nas viaturas da Divisão de Elite.

“A utilização das câmeras corporais está de acordo com o que é praticado ao redor do mundo no que diz respeito à transparência das ações. Elas garantem os direitos dos cidadãos e a segurança dos agentes de bem”, disse o vereador Felipe Pires (PT), um dos autores da emenda.

Estrutura e controle
A nova estrutura da Guarda Municipal passará a contar com corregedoria e ouvidoria próprias, tanto na corporação geral quanto na Divisão de Elite. A ideia é garantir autonomia funcional e fiscalização independente, como destacou o texto aprovado.

A Divisão de Elite será dirigida por um diretor-geral indicado pelo prefeito, com liberdade de nomeação e exoneração.

A iniciativa carioca está alinhada com decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF), que confirmou que guardas municipais podem exercer funções de policiamento ostensivo comunitário, desde que respeitadas as competências dos demais órgãos de segurança.

Segundo o STF, os guardas integram o Sistema de Segurança Pública e possuem a obrigação de prevenir crimes e proteger o patrimônio público.

Processo seletivo em andamento
Na esteira da aprovação, a Prefeitura do Rio publicou o primeiro edital interno de seleção para compor a Divisão de Elite. Serão 600 vagas divididas em duas etapas, com chamadas em agosto e outubro.

Os candidatos passarão por avaliação psicológica, exames médicos, teste físico e análise de currículo. Os selecionados passarão por treinamento técnico, teórico e prático com armas de fogo.

Críticas a contratações temporárias
Apesar da aprovação, o projeto enfrentou críticas por parte de alguns vereadores. Uma das principais preocupações levantadas foi em relação à contratação temporária de agentes para atuar armados nas ruas da cidade.

Parlamentares apontaram que a falta de vínculo permanente pode tornar esses profissionais mais vulneráveis e representar um risco para a segurança pública.

Para tentar diminuir resistências às críticas, foi incluída uma emenda dando prioridade a guardas municipais concursados que passarem por concurso interno, mas não foi definido um critério para essa prioridade, como um quantitativo de vagas por exemplo.

A Associação de Defesa e Amparo dos guardas municipais do Rio disse que vai entrar com uma Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) para tentar derrubar a possibilidade de contratados temporários no STF.

O prefeito Eduardo Paes explicou que a nova lei autoriza a contratação temporária de ex-integrantes do CPOR, liberados anualmente pelas Forças Armadas, por serem bem treinados e ficarem sem função após o serviço militar.

“A possibilidade de contratação de temporários que foi aprovada na lei de ontem, nós estamos nos referindo a pessoas que saem do CPOR, que são contratações temporárias feitas pelas Forças Armadas do Brasil. Há um contingente que é liberado todo ano pelas Forças Armadas do Brasil, muito bem treinado e qualificado e que acaba sem nenhuma outra missão”, disse Paes.

“Não queremos simplesmente armar as pessoas, queremos treinar as pessoas, ter foco, ter missão, para que possamos de fato gerar um impacto na segurança pública do Rio de Janeiro”, acrescentou.
g1/ Câmara do Rio/Montedo.com

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