1. INCONSTITUCIONALIDADE DAS PROMOÇÕES POR MERECIMENTO QUANDO A LEI EXIGE ANTIGUIDADE

A promoção por merecimento, quando a lei expressamente estabelece o critério de antiguidade, é inconstitucional e ilegal se fundada exclusivamente em regulamento ou decreto, pelos seguintes fundamentos constitucionais:

Art. 5º, II, da Constituição Federal:

> “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.”
Violado quando se promove alguém com base em norma infralegal que cria critério novo não previsto em lei.

Art. 37, caput, da Constituição Federal:

> “A administração pública obedecerá aos princípios da legalidade […]”
A promoção por critério diverso do legal fere o princípio da legalidade administrativa.

Art. 84, IV, da Constituição Federal:

> “Compete privativamente ao Presidente da República: […] IV – sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.”
Decretos não podem inovar na ordem jurídica, não podem criar regras materiais — apenas regulamentar a execução da lei.

2. NULIDADE DOS ATOS DE PROMOÇÃO ILEGAIS

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é clara ao reconhecer que decretos ou regulamentos não podem estabelecer critérios de promoção não previstos na legislação:

> ❝Decretos que introduzem critério de merecimento exorbitam do poder regulamentar e excedem os limites legais.❞
❝É inadmissível falar-se em ato discricionário da Administração quando a lei estabelece critério objetivo de antiguidade.❞

Consequência Jurídica Imediata:

Promoções realizadas exclusivamente por merecimento, quando a lei exige antiguidade, são:

• Nulas de pleno direito (vício de legalidade);
• Passíveis de anulação judicial e administrativa;
• Geram direito à promoção por ressarcimento de preterição;
• Exigem reparação de danos aos militares prejudicados.

3. MEIOS DE CORREÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO E A LEI 9.784/1999

3.1. Correção Administrativa – Autotutela

> Fundamento:

Art. 53 da Lei 9.784/1999: “A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade.”

Súmula 473 do STF: “A Administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais […]”.

Medidas administrativas cabíveis:

• Anulação das promoções ilegais por merecimento;
• Promoção imediata do militar preterido por antiguidade;
• Pagamento das diferenças salariais desde a data da preterição (com juros e correção);
• Reposicionamento correto na escala hierárquica;
• Reestruturação da ordem de antiguidade.

3.2. Correção Judicial – Controle jurisdicional do ato administrativo ilegal

> Fundamento: Princípio da legalidade (CF, art. 5º, II e art. 37), autotutela e jurisprudência consolidada.

Ações cabíveis:

• Mandado de Segurança – quando há direito líquido e certo à promoção;
• Ação Ordinária – para anulação do ato ilegal + reparação dos danos;
• Ação Civil Pública – se houver impacto coletivo na carreira.

Pedidos típicos:

• Anulação da promoção ilegal;
• Promoção retroativa do militar preterido;
• Pagamento das diferenças salariais;
• Indenização por danos morais (se comprovada preterição injusta).

4. MEDIDAS CORRETIVAS ESPECÍFICAS

Para o militar preterido:

• Promoção retroativa à data correta;
• Diferenças salariais + correção monetária + juros;
• Reposicionamento na escala hierárquica;
• Indenização por dano moral, se cabível.
• Para os militares promovidos ilegalmente:
• Revisão da legalidade da promoção;
• Manutenção do posto apenas se preenchidos os requisitos da lei (antiguidade);
• Ajuste da data de promoção conforme o critério legal.

5. PRAZOS E PRESCRIÇÃO

• Ressarcimento financeiro: prazo de 5 anos (Decreto 20.910/32);
• Anulação do ato ilegal contra a Fazenda Pública: imprescritível (STF e STJ têm precedentes nesse sentido);
• A revisão pode ser solicitada a qualquer tempo, conforme o art. 53 da Lei 9.784/1999.

6. EFEITOS PRÁTICOS ESPERADOS

• Restauração da legalidade no sistema de promoções militares;
• Reafirmação do concurso e da hierarquia como fundamentos das carreiras públicas;
• Segurança jurídica para os militares e para a Administração;
• Reparação a quem foi preterido indevidamente;
• Precedente para correção de atos similares.

CONCLUSÃO GERAL

A promoção por merecimento baseada em regulamento ou decreto, quando a lei exige antiguidade, é inconstitucional, ilegal e nula de pleno direito. Tanto a Administração Pública (por autotutela) quanto o Poder Judiciário (por controle de legalidade) devem anular esses atos, promover os militares preteridos, e garantir o devido ressarcimento financeiro e funcional, conforme os princípios constitucionais da legalidade, moralidade, eficiência e hierarquia.