Baseado na Lei nº 3.765/1960 e em decisões do STF e TCU, o sistema militar autoriza, em casos específicos, a soma de mais de uma pensão, mantendo direitos adquiridos.

O post Acúmulo de pensões militares: entenda as regras legais que permitem a filhas e viúvas de oficiais receber mais de um benefício mesmo acima do teto constitucional apareceu primeiro em RSM – Revista Sociedade Militar.