O TCU recomenda ao governo federal duas questões importantíssimas que dizem respeito aos militares das Forças Armadas. 1 – Que o tempo de serviço prestado às Forças Armadas, por militar expulso, nos termos do artigo 20 da Lei 3.765/1960, não pode ser utilizado para fundamentar a concessão e o cálculo da pensão militar e, simultaneamente, […]

O post Íntegra do acórdão no TCU que deve selar o fim da Morte Ficta para os militares das Forças Armadas apareceu primeiro em RSM – Revista Sociedade Militar.