Dentro da PRF (Polícia Rodoviária Federal) a mudança do nome proposta pela PEC (Proposta de Emenda à Constituição) de Segurança Pública defendida pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, não agrada os policiais. A PEC do governo aumenta a competência da PRF e troca o nome para Polícia Viária Federal.
De acordo com o que apurou o Poder360, essa mudança não é vista com bons olhos dentro da força, que defende a manutenção do nome. Algumas das justificativas são que a instituição é conhecida e respeitada pela população, uma troca de nome poderia “apagar” a história e confundir as pessoas.
Uma mudança de nome também levaria custos aos cofres públicos visto que todas as fardas, as pinturas das viaturas e dos prédios terão que ser adquiridos ou substituídos pelo novo nome.
A PEC ainda vai precisar ser debatida pelo Congresso e pode passar por modificações antes de ser aprovada, mas também pode ser rejeitada pelos congressistas. O governo deve enviar a PEC ainda em abril para o Congresso.
No modelo atual, a PRF passaria a ter competência de polícia ostensiva em hidrovias e ferrovias, atualmente ela só atua em rodovias. Ao contrário do nome, as mudanças nas funções são bem vindas dentro da PRF. A corporação entende que as novas competências são necessárias para combater o crime em locais onde atualmente existe um vácuo na segurança pública.
Mas, internamente entende-se que o aumento das competências também tem que ser acompanhado de um aumento do efetivo e de um período de transição para treinamento e adaptação de equipamentos para os policiais.
Como o texto ainda será debatido no Congresso, existe um sentimento positivo de que os congressistas poderão optar por modificar a PEC e manter o nome da PRF. Eis a íntegra da versão mais recente da PEC (PDF – 119 kB).
Entenda os principais pontos
- COMPETÊNCIAS DAS POLÍCIAS
Um dos pontos principais da PEC do governo é ampliar os poderes da PF para atuar nos Estados. Outro é a criação da Polícia Viária, que substituirá a PRF e ficará restrita ao policiamento ostensivo em rodovias, ferrovias e hidrovias federais.
“No desempenho de suas atribuições, [a PRF] não exercerá funções próprias das polícias judiciárias (PF e PC) nem procederá à apuração de infrações penais, cuja competência é exclusiva da Polícia Federal e das Polícias Civis”
Em relação à PF, a PEC assegurará a atuação contra crimes ambientais e práticas cometidas por organizações criminosas e milícias privadas que tenham repercussão interestadual ou internacional.
Segundo o ministro, as diretrizes das novas competências das polícias serão elaboradas com os Estados. Havia uma preocupação dos governadores de que se perdesse o controle das suas forças de segurança.
- FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA
Inicialmente, a PEC do governo de Lula também queria unificar o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário e incluí-los na Constituição.
A pedido dos governadores, os repasses continuarão separados e “serão compartilhados entre todos os integrantes da Federação, na forma da lei, vedado o seu contingenciamento”.
- CORREGEDORIAS
A nova redação da proposta estabelece a criação de ouvidorias públicas e autônomas em todo o Brasil. Os órgãos são responsáveis por investigar acusações, possíveis irregularidades e a conduta de seus integrantes.