A defesa de Filipe Martins, ex-assessor especial para Assuntos Internacionais da Presidência no governo Jair Bolsonaro (PL), anunciou nesta terça-feira (8.abr.2025) que vai recorrer à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que multou o ex-assessor em R$ 20 mil por uma publicação no Instagram.
O caso
Na segunda-feira (7.abr), Moraes aplicou a multa a Martins devido a um vídeo em que ele aparece ao lado de seu advogado, Sebastião Coelho, publicado no perfil do próprio defensor. A questão central é que Filipe Martins está proibido de usar redes sociais desde agosto de 2024, por decisão judicial em um inquérito sobre supostos ataques à democracia.
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A defesa argumenta que a multa é ilegal, pois a postagem foi feita pelo advogado, não pelo ex-assessor, e que Moraes estaria estendendo as restrições impostas a Martins para seu procurador, o que violaria prerrogativas profissionais.
Argumentos da defesa
1. Ilegalidade da multa: A publicação não foi feita por Martins, mas por seu advogado, que não está sob as mesmas restrições.
2. Violação de prerrogativas: A decisão afeta a atuação profissional do advogado, que tem direito à liberdade de expressão em defesa do cliente.
3. Risco de prisão indevida: A defesa alega que Moraes ameaçou converter a multa em prisão, mesmo sem Martins ter descumprido diretamente as medidas cautelares.
Reação e próximos passos
A OAB será acionada para avaliar se houve excesso ou abuso de autoridade por parte de Moraes. A entidade pode emitir um parecer crítico, mas não tem poder para rever a decisão judicial.
O STF, por sua vez, mantém que as medidas são necessárias para preservar a ordem democrática, especialmente em casos envolvendo suspeitas de ataques às instituições.
Debate sobre limites do Judiciário
O caso reacende a discussão sobre:
– Liberdade de expressão x restrições judiciais
– Até onde vão as medidas cautelares
– A autonomia da advocacia na defesa de clientes
Enquanto a defesa de Martins sustenta que há perseguição política, o STF defende que as decisões são proporcionais e legais.
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