Foto: Ascom GMB.
A Agência Belém, órgão oficial da prefeitura, divulgou nesta quinta-feira, 10, por ocasião dos 100 dias de governo do prefeito Igor Normando (MDB), a informação de que a cidade já conta oficialmente com sua Polícia Municipal. No entanto, essa é uma notícia falsa, uma vez que nenhum projeto sobre o assunto foi votado na Câmara Municipal de Belém, nem sancionado pelo Executivo, não havendo, portanto, registro no Diário Oficial que comprove sua existência legal.
“Em três meses, a Guarda se transformou em Polícia Municipal de Belém, recebendo cada vez mais investimentos significativos para aprimorar sua capacidade operacional e garantindo melhores condições de trabalho para os agentes”, diz a nota da Agência Belém.
Além de ser uma informação falsa, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu, no final do mês de março, a favor de uma liminar do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), que considerou inconstitucional uma lei municipal da cidade de Itaquaquecetuba, no interior paulista. A lei alterava o nome e as funções da Guarda Civil Municipal, que passaria a se chamar Polícia Municipal.
A decisão do ministro afeta outras iniciativas semelhantes em todo o país. É o caso da Prefeitura de Belém, que por meio da Secretaria de Segurança, Ordem Pública e Mobilidade (Segbel) e do Comando da Guarda Municipal de Belém (GMB), teria oficializado, no início de março, o envio de um projeto de lei à Câmara de Vereadores, propondo a transformação da Guarda em Polícia Municipal de Belém, segundo informações publicadas pela Agência Belém.
No entanto, não há no mês de março nenhum projeto enviado pela Prefeitura no site da Câmara; na realidade, um projeto de lei foi enviado, no dia 26 de fevereiro, por um vereador da base de Igor Normando, mas ainda não entrou na pauta do plenário da Câmara.
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