O prefeito Igor Normando (MDB) ainda não se manifestou publicamente, até o momento, sobre o projeto de lei aprovado na Câmara Municipal, que revoga o programa de renda “Bora Belém”. O prazo para Igor manter ou acabar com o Bora Belém vai até o dia 17 de abril, 15 dias úteis desde a aprovação do projeto, que ocorreu no dia 27 de março. A Defensoria Pública da União (DPU) recomendou ao prefeito o veto integral ao PL, no início de abril.
A DPU destacou a “importância constitucional e social” do programa e alertou que sua extinção representaria um “retrocesso social”, conforme estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que proíbe a revogação ou redução de conquistas já asseguradas à população. A Defensoria informou que “caso a recomendação não seja acolhida, outras medidas legais poderão ser adotadas para garantir a proteção dos direitos fundamentais dos beneficiários do programa.”
O Projeto de Lei nº 06/2025 foi aprovado por maioria de votos na Câmara Municipal de Belém, com forte apoio da bancada do MDB e de outros parlamentares aliados do prefeito — mesmo diante de um parecer técnico contrário da comissão da Câmara, que apontou irregularidades constitucionais. Segundo a oposição, a decisão de extinguir o programa teria contado com o aval do próprio Igor Normando.
Apenas sete dos vereadores presentes votaram contra a medida: Marinor Brito (Psol), Vivi Reis (Psol), Alfredo Costa (PT), Neia Marques (PT), Rildo Pessoa (MDB), Ágatha Barra (PL) e Mayky Vilaça (PL).
Criado em janeiro de 2021, durante a gestão do então prefeito Edmilson Rodrigues (Psol), o programa atende mais de 18 mil famílias — cerca de 80 mil pessoas em situação de vulnerabilidade social em Belém.
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