A Acim (Associação Comercial e de Inovação de Marília) distribuiu nesta quarta-feira comunicado que explica aos comerciantes modelo de atuação para abertura de lojas nos feriados em Marília.
A orientação acompanha o final de semana prolongado por dois feriados: Sexta-Feira Santa e o Dia de Tiradentes, na segunda, 21.
A convenção coletiva de trabalho autoriza a abertura desde que as empresas cumpram algumas obrigados.
É preciso pagar valores de indenização pelo trabalho em feriado Para Empresa LTDA o valor é de R$ 127,00 por funcionário. As EPP (Empresas de Pequeno Porte) pagam R$ 110 e Microempresas pagam R$ 85.
Além da remuneração extra, empregos têm direito a folga compensatória ou pagamento em dobro, e vale-transporte.
A convenção só proíbe abertura no Natal, Ano Novo e o Dia do Trabalho. E a Associação aponta que a combinação dos feriados prejudica o setor.
“Realmente ficar três dias fechados, e abrir somente no sábado, não é benéfico”, disse o presidente da Acim, Carlos Francisco Bitencourt Jorge.
Horários de Abertura e Legislação
Segundo o superintendente da associação comercial local, José Augusto Gomes, no sábado, as lojas abrem das 9h às 17h, de forma regulamentar.
A entidade defende ainda mudança no Código de Posturas da cidade pare redefinir legislação sobre horários no setor.
Carlos Bitencourt lembrou a Lei de Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019), federal, que visa reduzir a burocracia.
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