Prédio do STF depredado no 8 de janeiro. (Foto: Fellipe Sampaio /SCO/STF)
O Projeto de Lei nº 2.858/22, de autoria do deputado Major Vitor Hugo (PL-GO), foi feito sob medida para anistiar os crimes do ex-presidente Jair Bolsonaro e demais articuladores, além dos financiadores dos atos golpistas ocorridos após as últimas eleições presidenciais. O projeto concede anistia ampla a pessoas que participaram de manifestações entre 30 de outubro de 2022 e a data de entrada em vigor da eventual lei.
O texto prevê o perdão judicial para crimes políticos, eleitorais e quaisquer outros praticados por motivação política. A redação inclui não apenas participantes diretos, mas também organizadores, financiadores e pessoas que apoiaram os atos por meio de falas ou publicações em redes sociais. Multas e restrições de direitos aplicadas por decisões judiciais também seriam anuladas.
- O artigo 1º anistia não só manifestantes, mas também “empresários” e “todos os que tenham participado” das manifestações, sem distinção entre autores e mandantes.
O parágrafo 2º inclui qualquer crime “relacionado com crimes políticos ou praticado por motivação política”, o que permite a inclusão de condutas graves praticadas por lideranças políticas ou militares. - O parágrafo 3º inclui explicitamente financiadores, organizadores e apoiadores de qualquer natureza, ampliando a anistia a quem não esteve fisicamente nas ruas, mas contribuiu com recursos ou discurso.
- O artigo 3º extingue restrições judiciais de qualquer natureza, inclusive as relacionadas à imunidade parlamentar, liberdade de expressão e imprensa, permitindo a reversão de decisões judiciais contra deputados e comunicadores.
- O parágrafo 6º perdoa crimes e condenações por litigância de má-fé em processos eleitorais relacionados à disputa de 2022. O trecho pode beneficiar diretamente o Partido Liberal (PL), legenda de Jair Bolsonaro, que foi multado pelo TSE por litigância de má-fé ao tentar questionar o resultado das urnas eletrônicas.
Cinco deputados do Pará assinaram urgência para a anistia aos que tentaram dar golpe de Estado
Da bancada de deputados federais do Pará, além dos três que pertencem ao PL, Joaquim Passarinho, Delegado Caveira e Delegado Éder Mauro, outros dois também assinaram a urgência: Olival Marques, do MDB e Raimundo Santos, do PSD.
Com informações do ICL Notícias.
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