Na última quarta-feira (16), o Ministério de Minas e Energia (MME) enviou à Casa Civil uma proposta de projeto de lei que amplia a tarifa social de energia elétrica, podendo zerar a conta de luz para até 60 milhões de brasileiros. A medida faz parte de um pacote chamado “justiça tarifária”, que busca garantir um acesso mais justo e equitativo à energia elétrica no país.
Segundo o projeto, terão direito à conta de luz gratuita os consumidores inscritos no Cadastro Único (CadÚnico) com renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa, pessoas com deficiência ou idosos beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC), famílias indígenas ou quilombolas registradas no CadÚnico, e moradores de sistemas isolados sem conexão à rede nacional de energia. O benefício vale para consumo mensal de até 80 kWh; caso esse limite seja ultrapassado, o consumidor pagará apenas pelo excedente.
Além da isenção total para esse grupo, a proposta cria uma nova categoria de desconto social para famílias com renda entre meio e um salário mínimo por pessoa, que consumam até 120 kWh por mês. Para essas famílias, o desconto será proporcional, chegando a até 12% de redução na conta de luz, com isenção do pagamento da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), um encargo que representa cerca de 12% do valor da fatura.
O ministro Alexandre Silveira explicou que a medida representa uma “justiça tarifária” para as famílias de baixa renda e destacou que o custo estimado para o governo será de cerca de R$ 3,6 bilhões por ano. Segundo ele, o Tesouro não será impactado, pois o sistema elétrico arcará com a isenção por meio da CDE. A proposta ainda prevê outras mudanças no setor, como a abertura do mercado de energia e maior liberdade para o consumidor.
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