Em abril de 2025, o Governo do Pará anunciou a emissão de mais de 4 mil títulos de propriedade rural no primeiro trimestre do ano, por meio do Instituto de Terras do Pará (Iterpa) e da Companhia de Habitação do Pará (Cohab). Essa iniciativa visa impulsionar o desenvolvimento regional e garantir segurança jurídica aos produtores rurais. Apesar dos avanços, a realidade fundiária no Pará ainda é marcada por profundas contradições e desafios estruturais.
A situação fundiária no estado é historicamente confusa, permeada por sobreposições de posse, ocupações irregulares e conflitos no campo. Entre os principais obstáculos estão procedimentos burocráticos desatualizados e ineficazes, carência de servidores públicos, baixa transparência nos processos e infraestrutura física precária dos órgãos responsáveis. Além disso, muitos títulos são concedidos com valores irrisórios, o que levanta preocupações sobre justiça social e gestão do território. Nesse cenário, o Iterpa e o Programa Terra Legal são as duas principais instâncias que atuam na regularização fundiária rural no estado.
De acordo com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), cerca de 40% das terras paraenses apresentam algum tipo de pendência fundiária. Já o Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural (SICAR) contabiliza mais de 410 mil imóveis rurais inscritos no CAR até 2024, muitos dos quais com sobreposição em áreas públicas, territórios indígenas ou unidades de conservação. Essa realidade dificulta o avanço da regularização fundiária e ambiental, comprometendo tanto o desenvolvimento sustentável quanto a preservação dos recursos naturais.
O que é a regularização de um imóvel rural?
Regularizar um imóvel rural significa adequá-lo às exigências legais fundiárias e ambientais. Isso envolve, por exemplo, a comprovação da posse ou da propriedade da terra, a inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR), o georreferenciamento da área e, em alguns casos, o licenciamento ambiental.
Esse processo permite que o imóvel esteja devidamente registrado nos órgãos competentes, como o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), o Sistema de Gestão Fundiária (SIGEF) e o Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural (SICAR).
Por que a regularização é importante?
Do ponto de vista jurídico, a regularização garante ao produtor a segurança sobre a posse ou a propriedade da terra, evitando conflitos e possibilitando o acesso a crédito rural, programas governamentais e mercados mais exigentes.
Do ponto de vista ambiental, a regularização é uma ferramenta poderosa para o ordenamento territorial, o combate ao desmatamento ilegal e a promoção do uso responsável dos recursos naturais. Com o CAR e outros instrumentos, é possível identificar áreas de preservação permanente, reserva legal e zonas de uso produtivo, orientando ações de recomposição e manejo sustentável.
Quais são os riscos de manter um imóvel irregular?
Manter um imóvel rural irregular implica em sérios riscos:
- Multas e sanções ambientais, caso haja desmatamento sem licença ou uso inadequado da terra;
- Impossibilidade de vender ou transferir o imóvel legalmente, o que compromete o valor da propriedade;
- Dificuldade para obter financiamento e acesso a políticas públicas, como o crédito rural e programas de incentivo à produção sustentável;
- Insegurança jurídica, especialmente em áreas de conflito fundiário ou sobrepostas a terras públicas.
Quais são os passos para regularizar um imóvel rural?
O processo de regularização varia conforme o tipo e a situação do imóvel, mas de forma geral, envolve as seguintes etapas:
- Diagnóstico da situação fundiária e ambiental do imóvel: levantamento de documentos, análise de matrícula, certidões, CAR, georreferenciamento, entre outros;
- Georreferenciamento: mapeamento preciso da propriedade, com coordenadas geográficas e memorial descritivo conforme normas do INCRA;
- Inscrição e atualização no CAR: cadastro obrigatório para todos os imóveis rurais;
- Regularização fundiária: em casos de posse ou ocupação em terras públicas, é necessário iniciar processos junto ao órgão competente (como INCRA, Iterpa ou Terra Legal);
- Licenciamento ambiental, se houver atividade que exija autorização (como criação de gado, plantio comercial, manejo florestal etc.);
- Registro em cartório de imóveis: etapa final que garante a legalidade plena da propriedade.
Quais são os benefícios da regularização?
A regularização de imóveis rurais traz inúmeros benefícios, tanto para o produtor quanto para a sociedade:
- Segurança jurídica e valorização da propriedade;
- Acesso a crédito e políticas públicas voltadas ao desenvolvimento rural;
- Conformidade com a legislação ambiental, evitando multas e embargos;
- Contribuição para o combate ao desmatamento e conservação da Amazônia;
- Possibilidade de adesão a projetos de Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) e geração de créditos de carbono.
Invista na regularização do seu imóvel rural e seja parte da solução
Regularizar um imóvel rural no Pará é mais do que uma obrigação legal: é um investimento em segurança, sustentabilidade e futuro. Em um estado estratégico para o equilíbrio climático global, contribuir com o ordenamento territorial é também um compromisso com a preservação da Amazônia e o fortalecimento da produção rural responsável.
Fontes:
Agência Pará. “Pará avança com regularização fundiária com mais de 4 mil títulos no primeiro trimestre de 2025.” Disponível em: https://agenciapara.com.br/noticia/66072
INCRA – Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária. Dados sobre regularização fundiária no Pará. Disponível em: https://www.gov.br/incra
SICAR – Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural. Relatórios de imóveis cadastrados por estado. Disponível em: https://www.car.gov.br
Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal Brasileiro)
Decreto nº 10.592/2020 – Programa Titula Brasil
Manual Técnico de Georreferenciamento de Imóveis Rurais (INCRA)
Programa Terra Legal – Ministério do Desenvolvimento Agrário
The post Regularização de imóveis rurais no Pará: como garantir segurança jurídica e acesso a crédito appeared first on Ver-o-Fato.