Restaurante Popular, Consultório de Rua e Casa Rua Nazareno Tourinho foram algumas das políticas para a população de rua abandonadas pelo prefeito Igor Normando (MDB). Fotos: Agência Belém.
O Ministério Público Federal (MPF), o Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), a Defensoria Pública da União (DPU) e a Defensoria Pública do Estado do Pará (DPE-PA) convocaram a Prefeitura de Belém e o governo do Pará para retomar políticas voltadas ao atendimento da população de rua em Belém e no Pará, como o Consultório na Rua, a Casa Rua Nazareno Tourinho e o restaurante popular, que estavam em pleno funcionamento na gestão do ex-prefeito Edmilson Rodrigues, mas foram abandonados pelo atual prefeito Igor Normando (MDB)
Além disso, estes órgãos do sistema de Justiça irão solicitar, que a Câmara Municipal de Belém, dê prioridade na tramitação do projeto de lei (PL) que institui a política municipal para a população em situação de rua na capital paraense. O PL foi enviado ao poder legislativo também pelo ex-prefeito Edmilson Rodrigues no início de dezembro de 2024, depois de pelo menos dois anos de construção, e propõe a atuação da Prefeitura em seis eixos norteadores: assistência social e diretos humanos, educação, saúde, habitação, trabalho, emprego e renda e segurança pública.
A reunião foi convocada para averiguar o cumprimento da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que em 2023, determinou aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios executarem as diretrizes da Política Nacional para a População em Situação de Rua (Decreto federal 7.053/2009). A decisão foi tomada por ocasião da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 976, ajuizada pela Rede Sustentabilidade, pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e pelo Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST).
Confira quais foram os compromissos assumidos, pela Prefeitura de Belém e o Governo do Pará, e encaminhamentos previstos:
• a Secretaria Municipal de Saúde de Belém (Sesma) comprometeu-se a retomar, até o final de maio, o funcionamento do Consultório na Rua, que oferece serviços de equipe multidisciplinar de saúde para atendimento de populações com maior grau de vulnerabilidade, como a população em situação de rua;
• a Sesma também comprometeu-se a concluir, até o final de abril, a retomada estrutural da Casa Rua, unidade de saúde multiprofissional também especializada no atendimento à população em situação de rua;
• a Companhia de Habitação do Estado do Pará (Cohab), a Secretaria Municipal de Habitação (Sehab), o Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua (Centro Pop) e a Fundação Papa João XXIII (Funpapa) trocarão informações para verificar se o perfil da população atendida pelo Centro Pop adequa-se às políticas habitacionais já oferecidas pela Cohab;
• a Cohab vai verificar com a prefeitura de Belém a possibilidade de que seja aumentado o percentual de imóveis do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida, que prioritariamente é sorteado entre pessoas em situação de rua elegíveis como beneficiárias do programa. Atualmente, o percentual de unidades habitacionais priorizadas para pessoas em situação de rua é de 3% do total de imóveis;
• a Funpapa e a Sesma vão elaborar protocolos de saúde e assistência e de segurança alimentar para o atendimento à população em situação de rua.
Além dos compromissos e encaminhamentos sob responsabilidade de órgãos do Poder Executivo, na reunião foi decidido pelo MPF, MPPA, DPU e DPE-PA tomarão as seguintes providências:
• solicitação, à Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social (Segup), de cronograma de capacitações à Polícia Militar e à Polícia Civil sobre o enfrentamento e prevenção à violência que atinge a população de rua;
• agendamento de reunião, no MPPA, para tratar do cadastramento da população em situação de rua e atendimento prioritário dessa população nos programas habitacionais Minha Casa Minha Vida, do governo federal, e Sua Casa, do governo estadual;
• solicitação, à Câmara Municipal de Belém, de prioridade na tramitação do projeto de lei que institui a política municipal para a população em situação de rua na capital paraense;
• solicitação, à prefeitura de Belém, de cronograma físico-financeiro do projeto relativo ao restaurante popular, para verificação se há previsão de retorno do funcionamento do serviço;
• solicitação, à Sesma, de informações sobre a ampliação da Rede de Atenção Psicossocial (Raps).
Foram convocadas para a reunião as seguintes instituições: Funpapa, Sesma, Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência Social e Direitos Humanos (Semcad), Sehab, Seaster, Secretaria de Estado de Saúde Pública do Pará (Sespa), Procuradoria do Município de Belém e Procuradoria do Estado do Pará. O evento contou com a participação do escritório em Belém da Agência da Organização das Nações Unidas (ONU) para Refugiados.
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