BRASÍLIA — A Câmara dos Deputados começou a discutir nesta quarta-feira (30) o pedido do Partido Liberal (PL) para suspender a ação que corre no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ). Os deputados pediram vista — mais tempo para analisar — e conseguiram adiar o processo por duas sessões. A avaliação acontece na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e só será retomada depois de 7 de maio.
Ramagem é réu no inquérito do golpe. O STF acolheu em março a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra ele e outras sete pessoas por suposta tentativa de golpe de Estado e mais quatro crimes — entre os também réus está o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
No início de abril, o PL apresentou à Câmara dos Deputados o pedido para interromper a ação contra Alexandre Ramagem. O processo passa primeiro pela Comissão de Constituição e Justiça, que pode aceitá-lo ou rejeitá-lo. Se o colegiado acolher o pedido, a ação segue para votação no plenário da Câmara dos Deputados — são necessários os votos da maioria dos deputados presentes para chegar a uma definição.
O presidente da comissão, Paulo Azi (União Brasil-BA), ignorou o ofício do STF, que proíbe a interrupção da ação penal contra três dos cinco crimes atribuídos a Ramagem. O relator do pedido do PL na CCJ, deputado Alfredo Gaspar (União Brasil-AL), também não considerou o que o Supremo disse e aceitou, em seu relatório, a suspensão da ação sobre os cinco crimes contra o deputado do PL. Esse parecer será votado pelos deputados quando acabar o prazo de vista.
PT ataca brecha no relatório
A bancada do PT criticou brechas no relatório de Gaspar que pode beneficiar Jair Bolsonaro com a suspensão da ação no STF que o investiga por golpe de Estado e outros quatro crimes. O parecer, segundo o PT, não se restringe à ação contra Ramagem. Na avaliação do partido, o relator pediu a interrupção de todo o processo.
O movimento beneficiaria Bolsonaro, Ramagem e mais 32 investigados. No texto, o deputado Alfredo Gaspar diz que “não resta alternativa que não o sobrestamento da ação penal em sua integralidade” — afirma pedindo a interrupção da ação. Em seguida, ele completa que o voto é baseado no artigo 53 da Constituição. Esse dispositivo protege os parlamentares de serem processados durante o mandato. A bancada petista e os aliados dizem que o complemento não é suficiente.
O presidente da comissão, Azi, retrucou as críticas. “A imunidade parlamentar assegura a liberdade de opinião de cada um dos membros dessa Casa. Desde que estejam no desempenho de suas funções, os parlamentares são penalmente impuníveis em quaisquer de suas opiniões, palavras e votos”, disse. “Não cabe à presidência qualquer juízo de valor sobre o alcance do parecer ou do projeto de resolução destinado a sustar, ou não, a ação penal”, completou. Ele indicou que, como presidente, não irá interferir no conteúdo do relatório, mas disse que a comissão pode decidir modificá-lo.
O que o PL argumenta para proteger Ramagem do STF?
O ofício do PL é assinado pelo presidente do partido, Valdemar Costa Neto, e pelo líder da bancada na Câmara, Sóstenes Cavalcante (PL-RJ). Eles recorrem ao artigo 53 da Constituição para pedir a suspensão da ação. O dispositivo permite à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal suspender ações contra parlamentares enquanto durar o mandato.
O partido argumenta que os crimes atribuídos pela PGR aconteceram depois que Alexandre Ramagem se tornou deputado. A data usada como parâmetro é o dia da diplomação: 19 de dezembro de 2022. Atualmente, ele responde no STF por cinco crimes:
- Abolição violenta do Estado democrático de direito;
- Golpe de Estado;
- Associação criminosa armada;
- Deterioração do patrimônio tombado;
- Dano qualificado;
No pedido à Câmara, o PL diz que quatro desses crimes atribuídos ao deputado teriam acontecido nos atos do 8 de janeiro. O quinto crime — associação criminosa armada — poderia ser suspenso, segundo o partido, porque o Código Penal diz que ele tem ação continuada e só terminou naquele mês de janeiro.
“Todos os supostos crimes imputados teriam sido consumados após a diplomação do deputado federal Alexandre Ramagem, porquanto o crime de organização criminosa armada, que possui natureza permanente, teria se estendido até janeiro de 2023, e os demais crimes imputados teriam ocorrido no dia 8 de janeiro de 2023”, argumenta o partido. A bancada também recorre à imunidade processual, que protege os deputados de serem presos ou processados durante o mandato.
Pedido do PL gerou reação do STF, mas Câmara ignora orientação da Corte
O Partido Liberal quer a suspensão de toda a ação penal — ou seja, dos cinco crimes imputados a Ramagem. O STF discorda das alegações do PL. O ministro Cristiano Zanin é presidente da Primeira Turma do Supremo, onde corre o processo. No dia 24, ele entregou um ofício ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), dizendo que só dois dos cinco crimes atribuídos a Ramagem poderiam ser suspensos por votação da Câmara.
Zanin explicou que a ação sobre os outros três crimes não pode ser interrompida porque eles foram cometidos antes da diplomação de Ramagem; ou seja, antes do dia 19 de dezembro de 2023. O entendimento do STF a partir da denúncia da PGR é que Ramagem participou da articulação do suposto golpe de Estado enquanto ainda era diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) na gestão de Jair Bolsonaro (PL). O inquérito da Polícia Federal (PF) diz que Ramagem usou a Abin para ajudar Bolsonaro a pôr em xeque a segurança do sistema eleitoral e disseminar informações mentirosas sobre as urnas.
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