O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido do deputado federal Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), líder da bancada do Partido Liberal na Câmara, para não se manifestar sobre declarações dadas à imprensa. Sóstenes afirmou que poderia romper acordo que visa evitar a volta do chamado “orçamento secreto” e dividir as emendas parlamentares na Casa.
Sóstenes falou a jornalistas que, caso o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), não leve ao plenário o requerimento de dos ataques antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023, a bancada reagirá com rompimento de acordo sobre emendas.
Após pedido de Dino para explicar as declarações, Sóstenes alegou que não precisava se explicar, pois está amparado no artigo 53 da Constituição Federal, que garante imunidade a opiniões, palavras e votos dos congressistas.
Dino recebeu a justificativa de Sóstenes, indeferiu o pedido de não se manifestar e prosseguiu com a afirmação de que imunidade parlamentar não se estende ao direito de cometer crimes. “Compreendo os contornos das relevantes imunidades parlamentares materiais, que não se estendem a possíveis crimes contra o patrimônio público”, argumentou o ministro.
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Após pedido de Dino para explicar as declarações, Sóstenes alegou que não precisava se explicar, pois está amparado no artigo 53 da Constituição Federal, que garante imunidade a opiniões, palavras e votos dos congressistas.
Dino recebeu a justificativa de Sóstenes, indeferiu o pedido de não se manifestar e prosseguiu com a afirmação de que imunidade parlamentar não se estende ao direito de cometer crimes. “Compreendo os contornos das relevantes imunidades parlamentares materiais, que não se estendem a possíveis crimes contra o patrimônio público”, argumentou o ministro.
A fala de Sóstenes foi interpretada por Dino como ameaça de romper o entendimento que visa evitar o retorno do chamado “orçamento secreto” — prática que concentrava a destinação de verbas públicas de forma pouco transparente.
Reação do STF
A declaração de Sóstenes gerou reação imediata do Supremo. No despacho, Dino deu 48 horas para que o parlamentar se manifestasse sobre o caso, “possibilitando uma melhor análise quanto a estes fatos novos revelados pelo multicitado Líder Partidário”.
Em resposta, Sóstenes alegou não ter obrigação legal de prestar esclarecimentos ao Judiciário sobre declarações dadas no exercício do mandato. Ele destacou o entendimento consolidado da Corte segundo o qual a imunidade parlamentar também cobre entrevistas, discursos e outras formas de comunicação pública vinculadas à atividade legislativa.
“Consigno que fico eximido de apresentar quaisquer explicações sobre o conteúdo da referida entrevista, concedida exclusivamente no âmbito do exercício do mandato parlamentar”, afirmou em documento oficial.
O caso ocorreu em meio ao debate sobre o projeto de anistia a envolvidos nos atos ao Palácio do Planalto, ao STF e ao Congresso em janeiro de 2023. O PL é um dos principais defensores da proposta. A barganha política com as emendas, no entanto, acendeu um alerta na Suprema Corte, que acompanha de perto as movimentações sobre o controle orçamentário no Legislativo.
A divisão de emendas de comissão tem sido uma alternativa adotada desde que o STF decidiu proibir o “orçamento secreto”, em 2022. Pela nova regra, os recursos devem ser compartilhados entre todos os partidos, evitando concentração de poder nas mãos de poucos parlamentares ou siglas.
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