Medida cria efeito dominó em assembleias legislativas e câmaras municipais de ao menos nove estados
Brasília – Aplicando um “cavalo de pau” nas já combalidas contas públicas, sem indicar a fonte de recursos que custearão o aumento dos atuais 513 vagas para 531, 270 deputados votaram a favor, 207 contra, com uma abstenção, resultando na aprovação, no final da noite de terça-feira (7), do Projeto de Lei Complementar (PLP nº 177/2023), da deputada Dani Cunha (União-RJ). A matéria vai ao Senado.
A sessão, com mais de nove horas de discussões, aprovou um projeto que, se aprovado no Senado Federal e questionado no Supremo Tribunal Federal (STF), tem 99% de chances de cair por inconstitucionalidade.
Ultimato
A necessidade de rever a distribuição de cadeiras surgiu após decisão, em agosto de 2023, do Supremo Tribunal Federal (STF) ao acatar uma ação do governo do Pará que apontou omissão do Legislativo em atualizar o número de deputados de acordo com a mudança populacional, como previsto na Constituição.
A Corte deu prazo até 30 de junho para o Congresso aprovar a redistribuição de vagas de acordo com o Censo de 2022, sob pena de o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) realizá-la. O Pará argumentou que teria direito a mais quatro deputados desde 2010. A decisão do STF prevê a manutenção dos 513 deputados federais com redistribuição de 14 cadeiras, tomando como base a lei de 1993.
No entanto, com o aumento de vagas constante da proposta aprovada pela Câmara, os sete estados que perderiam vagas para outros nessa redistribuição continuam com o mesmo número de deputados:
- Rio de Janeiro (46 deputados) perderia quatro cadeiras;
- Paraíba (12), Bahia (39), Piauí (10) e Rio Grande do Sul (31) perderiam duas cadeiras cada um;
- Pernambuco (25) e Alagoas (9) perderiam uma cadeira cada um.
Ajuste à população
Para os estados que contarão com mais deputados, o texto de Damião Feliciano segue as contas já apontadas pelo Supremo, com ajustes na bancada de Mato Grosso.
Assim, o Pará passará a ter mais quatro deputados (bancada de 21), da mesma forma que Santa Catarina (de 16 para 20 deputados), Amazonas aumenta sua bancada de 8 para 10, Ceará passa de 22 para 23 deputados, Goiás aumenta de 17 para 18 e Minas Gerais de 53 para 54.
No caso de Mato Grosso, cuja bancada aumentaria em um deputado, o relator propõe o ganho de mais uma cadeira em função de cálculos de proporcionalidade que pretendem evitar o fato de um estado com maior população ter menos representantes que outro com menos população que aquele.
Dessa forma, ao comparar os estados de Piauí (população de 3.269.200), Mato Grosso (população de 3.658.813) e Rio Grande do Norte (população de 3.302.406), o primeiro continuaria com 10 cadeiras tendo população menor que os outros dois, que ficariam com 9 e 8, respectivamente.
Para evitar isso, Damião Feliciano passa ambas as bancadas de Mato Grosso e Rio Grande do Norte para 10 representantes.
Igual comparação ele usou para aumentar a bancada do Paraná (população de 11.443.208) de 30 para 31, a fim de não ficar menor que a do Rio Grande do Sul (população de 10.880.506), que mantém seus 31 deputados federais.
Peso regional
Em relação à legislatura atual, a mudança nas bancadas altera ainda o peso regional proporcionalmente ao total de deputados. A bancada do Norte foi a que mais cresceu (de 65 para 71), seguida pelo Sul (de 77 para 82). A primeira corresponde hoje a 12,67% da Câmara, e a segunda equivale a 15%. A partir de 2027, o Norte será 13,37% da Casa, e o Sul terá 15,44%.
Apesar de aumentar sua bancada em três deputados (151 para 154), o Nordeste passa de 29,43% para 29% na nova composição com mais parlamentares. O mesmo acontece com o Sudeste (de 179 para 180), que diminui de 34,89% para 33,89%. Já o Centro-Oeste aumenta de 7,99% (41 deputados) para 8,28% (44 representantes).
Censo contestado
O texto aprovado determina que nenhuma unidade da Federação terá sua representação novamente modificada até a divulgação oficial dos resultados do censo demográfico seguinte à publicação da nova lei.
No Brasil, os censos ocorrem de dez em dez anos, e o de 2020 foi adiado para 2022 devido à pandemia de Covid-19. Se o próximo censo populacional for em 2030 ou mesmo em 2032, qualquer alteração nas bancadas deverá valer apenas para as eleições gerais de 2034, pois as mudanças têm de ocorrer em até um ano antes do pleito.
Do projeto original, Damião Feliciano manteve a possibilidade de os partidos políticos contestarem os dados do Censo perante o Tribunal de Contas da União (TCU), que deverá auditá-los. No entanto, não será permitido o uso de dados obtidos por meio de pesquisas amostrais ou estimativas entre cada censo.
O TCU terá 60 dias para julgar a impugnação, que também poderá ser proposta pela representação jurídica do estado que se considerar prejudicado.
Embora proíba o uso de outros dados, o relator prevê que, caso o TCU considere os dados não confiáveis, eles não poderão ser utilizados para fins de redistribuição de cadeiras.
Próximas revisões
Nas próximas revisões, a bancada de cada unidade da Federação deverá ser calculada conforme método de quocientes análogo ao utilizado nas eleições proporcionais (quociente eleitoral), no que couber.
Em todo caso, devem ser respeitadas as representações mínima e máxima estabelecidas na Constituição Federal (8 e 70 deputados).
Impacto orçamentário
A criação de novas cadeiras implicará impacto orçamentário de R$ 64,8 milhões ao ano, segundo informações da Diretoria-Geral da Câmara, a ser absorvido pelas previsões orçamentárias de 2027, quando começa a próxima legislatura com a nova quantidade.
Outro impacto que deverá ser alocado é o de emendas parlamentares que os novos representantes passarão a ter direito de indicar no âmbito do Orçamento da União.
Assembleias estaduais
Além disso, conforme determina a Constituição Federal, o número de deputados estaduais mudará porque a Assembleia Legislativa deve ter o triplo da representação do estado na Câmara dos Deputados com uma trava de 36. Se atingido esse número, o total será os 36 mais o quanto passar de 12 na bancada federal.
Dessa forma, estados que passam de 8 deputados federais (24 estaduais) para 10 terão assembleias com 30 deputados estaduais (três vezes mais).
O deputado Joaquim Passarinho (PL-PA), ao encaminhar a votação pelo Bloco da Minoria, explicou: “Foi o Estado do Pará que começou essa polêmica dentro do Judiciário. Eu ouço muita gente dizer aqui que não respeita o Censo, mas tudo é baseado no Censo, a área da educação é baseada no Censo, tudo é baseado no Censo.”
“Eu sei que muitas vezes o Censo talvez não suba nos morros do Rio de Janeiro, mas eu duvido que chegue também lá no meu Marajó, lá na ponta, em Curralinho, em cidades que não têm acesso a lugar nenhum. Eu duvido que o Censo chegue também no Nordeste, no Maranhão, em Alagoas e tantos outros lugares. É absurdo não se aceitar o Censo para umas coisas e se aceitar oficialmente o Censo para outras”, argumentou.
Nessas alturas, a discussão da matéria se encaminhava para o final, para em seguida abrir o Painel de Votação.
Passarinho concluiu a orientação à Minoria: “Nós não podemos acabar a discussão, numa hora dessas, de um projeto tão importante e que mexe com a vida de tantos brasileiros. Acho que nós precisamos resolver isso com tranquilidade, sem açodamento, para que nenhum estado possa perder, porque, com isso, quem perde é o Brasil como um todo, é o povo brasileiro, que tem que pagar essa conta”, solicitando a continuidade da discussão: “Oriento ‘Não’ ao encerramento da discussão”, anunciou Passarinho, mas o requerimento de continuidade da votação foi derrubado pela maioria.
Encaminhamentos
Encaminhando pelo Bloco da Oposição, o deputado Delegado Éder Mauro (PL-PA) afirmou: “É uma afronta ao povo brasileiro esta Câmara, estes deputados aqui presentes quererem aumentar mais cadeiras aqui nesta Casa. É um impacto de mais de 46 milhões na folha e no bolso de cada brasileiro. Não se pode admitir uma situação dessa em que países, como Estados Unidos e Índia, que infinitamente são mais populosos que o nosso, têm menos deputados que aqui no Brasil. E nós queremos colocar no bolso do brasileiro o custo de mais cadeiras aqui, porque não querem seguir o Censo e as regras de readaptar as vagas, como deve ser feito”.
O deputado Airton Faleiro (PT-PA), encaminhando o voto do Bloco do PT, liberou a bancada: “O partido [PT] libera a bancada, mas eu me sinto à vontade para dizer que votei ‘sim’ e defendo o voto ‘sim’ [pela aprovação do projeto].
“O Estado do Pará tem uma bancada menor do que tem direito. Nós temos direito a mais quatro vagas, o que aumentaria a nossa representação política nas decisões do Congresso. O povo do Pará só tem a ganhar”, disse.
Críticas de internautas
Após a aprovação da matéria, vários internautas, muitos deles revoltados, publicaram críticas pesadas aos congressistas.
O internauta Álvaro César Gomes da Penna criticou a aprovação do projeto: “Barbaridade, é um Brasil sem políticos responsáveis, só pensam neles e mais impostos. Precisa diminuir o número de deputados federais, estaduais e vereadores”, expressou.
Houve momentos na sessão, na qual algumas declarações superaram as raias do absurdo, como as do deputado Otoni de Paula (MDB-RJ), condenando a mudança do Distrito Federal do Rio de Janeiro para Brasília, em 1960.
Sem apontar fonte de recursos, deputados aprovam projeto que aumenta número de cadeiras na Câmara Federal
Medida cria efeito dominó em assembleias legislativas e câmaras municipais de ao menos nove Estados
* Por Val-André Mutran
Brasília – Aplicando um “cavalo de pau” nas já combalidas contas públicas, sem indicar a fonte de recursos que custearão o aumento dos atuais 513 vagas para 531, 270 deputados votaram a favor, 207 contra, com uma abstenção, resultando na aprovação no final da noite de terça-feira (7), do Projeto de Lei Complementar (PLP nº 177/20)23, da deputada Dani Cunha (União-RJ). A matéria vai ao Senado.
A sessão, com mais de nove horas de discussões, aprovou um projeto que, se aprovado no Senado Federal, e questionado no Supremo Tribunal Federal (STF), tem 99% de chances de cair por inconstitucionalidade.
Ultimato
A necessidade de rever a distribuição de cadeiras surgiu após decisão, em agosto de 2023, do Supremo Tribunal Federal (STF) ao acatar uma ação do governo do Pará que apontou omissão do Legislativo em atualizar o número de deputados de acordo com a mudança populacional, como previsto na Constituição.
A corte deu prazo até 30 de junho para o Congresso aprovar a redistribuição de vagas de acordo com o Censo de 2022, sob pena de o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) realizá-la. O Pará argumentou que teria direito a mais quatro deputados desde 2010. A decisão do STF prevê a manutenção dos 513 deputados federais com redistribuição de 14 cadeiras, tomando como base a lei de 1993.
No entanto, com o aumento de vagas constante da proposta aprovada pela Câmara, os sete estados que perderiam vagas para outros nessa redistribuição continuam com o mesmo número de deputados:
- Rio de Janeiro (46 deputados) perderia quatro cadeiras;
- Paraíba (12), Bahia (39), Piauí (10) e Rio Grande do Sul (31) perderiam duas cadeiras cada um;
- Pernambuco (25) e Alagoas (9) perderiam uma cadeira cada um.
Colar aqui a foto 1.png
Ajuste à população
Para os estados que contarão com mais deputados, o texto de Damião Feliciano segue as contas já apontadas pelo Supremo, com ajustes na bancada de Mato Grosso.
Assim, o Pará passará a ter mais 4 deputados (bancada de 21), da mesma forma que Santa Catarina (de 16 para 20 deputados), Amazonas aumenta sua bancada de 8 para 10, Ceará passa de 22 para 23 deputados, Goiás aumenta de 17 para 18 e Minas Gerais de 53 para 54.
No caso de Mato Grosso, cuja bancada aumentaria em um deputado, o relator propõe o ganho de mais uma cadeira em função de cálculos de proporcionalidade que pretendem evitar o fato de um estado com maior população ter menos representantes que outro com menos população que aquele.
Dessa forma, ao comparar os estados de Piauí (população de 3.269.200), Mato Grosso (população de 3.658.813) e Rio Grande do Norte (população de 3.302.406), o primeiro continuaria com 10 cadeiras tendo população menor que os outros dois, que ficariam com 9 e 8 respectivamente.
Para evitar isso, Damião Feliciano passa ambas as bancadas de Mato Grosso e Rio Grande do Norte para 10 representantes.
Igual comparação ele usou para aumentar a bancada do Paraná (população de 11.443.208) de 30 para 31, a fim de não ficar menor que a do Rio Grande do Sul (população de 10.880.506), que mantém seus 31 deputados federais.
Peso regional
Em relação à legislatura atual, a mudança nas bancadas altera ainda o peso regional proporcionalmente ao total de deputados. A bancada do Norte foi a que mais cresceu (de 65 para 71), seguida pelo Sul (de 77 para 82). A primeira corresponde hoje a 12,67% da Câmara, e a segunda equivale a 15%. A partir de 2027, o Norte será 13,37% da Casa, e o Sul terá 15,44%.
Apesar de aumentar sua bancada em três deputados (151 para 154), o Nordeste passa de 29,43% para 29% na nova composição com mais parlamentares. O mesmo acontece com o Sudeste (de 179 para 180), que diminui de 34,89% para 33,89%. Já o Centro-Oeste aumenta de 7,99% (41 deputados) para 8,28% (44 representantes).
Censo contestado
O texto aprovado determina que nenhuma unidade da Federação terá sua representação novamente modificada até a divulgação oficial dos resultados do censo demográfico seguinte à publicação da nova lei.
No Brasil, os censos ocorrem de dez em dez anos, e o de 2020 foi adiado para 2022 devido à pandemia de Covid-19. Se o próximo censo populacional for em 2030 ou mesmo em 2032, qualquer alteração nas bancadas deverá valer apenas para as eleições gerais de 2034, pois as mudanças têm de ocorrer em até um ano antes do pleito.
Do projeto original, Damião Feliciano manteve a possibilidade de os partidos políticos contestarem os dados do Censo perante o Tribunal de Contas da União (TCU), que deverá auditá-los. No entanto, não será permitido o uso de dados obtidos por meio de pesquisas amostrais ou estimativas entre cada censo.
O TCU terá 60 dias para julgar a impugnação, que também poderá ser proposta pela representação jurídica do estado que se considerar prejudicado.
Embora proíba o uso de outros dados, o relator prevê que, caso o TCU considere os dados não confiáveis, eles não poderão ser utilizados para fins de redistribuição de cadeiras.
Próximas revisões
Nas próximas revisões, a bancada de cada unidade da Federação deverá ser calculada conforme método de quocientes análogo ao utilizado nas eleições proporcionais (quociente eleitoral), no que couber.
Em todo caso, devem ser respeitadas as representações mínima e máxima estabelecidas na Constituição Federal (8 e 70 deputados).
Impacto orçamentário
A criação de novas cadeiras implicará impacto orçamentário de R$ 64,8 milhões ao ano, segundo informações da Diretoria-Geral da Câmara, a ser absorvido pelas previsões orçamentárias de 2027, quando começa a próxima legislatura com a nova quantidade.
Outro impacto que deverá ser alocado é o de emendas parlamentares que os novos representantes passarão a ter direito de indicar no âmbito do Orçamento da União.
Assembleias estaduais
Além disso, conforme determina a Constituição Federal, o número de deputados estaduais mudará porque a Assembleia Legislativa deve ter o triplo da representação do estado na Câmara dos Deputados com uma trava de 36. Se atingido esse número, o total será os 36 mais o quanto passar de 12 na bancada federal.
Dessa forma, estados que passam de 8 deputados federais (24 estaduais) para 10 terão assembleias com 30 deputados estaduais (três vezes mais).
O deputado Joaquim Passarinho (PL-PA) ao encaminhar a votação pelo Bloco da Minoria, explicou: “Foi o Estado do Pará que começou essa polêmica dentro do Judiciário. Eu ouço muita gente dizer aqui que não respeita o Censo, mas tudo é baseado no Censo, a área da educação é baseada no Censo, tudo é baseado no Censo.”
“Eu sei que muitas vezes o Censo talvez não suba nos morros do Rio de Janeiro, mas eu duvido que chegue também lá no meu Marajó, lá na ponta, em Curralinho, em cidades que não têm acesso a lugar nenhum. Eu duvido que o Censo chegue também no Nordeste, no Maranhão, em Alagoas e tantos outros lugares. É absurdo não se aceitar o Censo para umas coisas e se aceitar oficialmente o Censo para outras”, argumentou.
Nessas alturas, a discussão da matéria se encaminhava para o final, para em seguida abrir o Painel de Votação.
Colar aqui a foto 2.png
Passarinho concluiu a orientação à Minoria: “Nós não podemos acabar a discussão, numa hora dessa, de um projeto tão importante e que mexe com a vida de tantos brasileiros. Acho que nós precisamos resolver isso com tranquilidade, sem açodamento, para que nenhum Estado possa perder, porque, com isso, quem perde é o Brasil como um todo, é o povo brasileiro, que tem que pagar essa conta”, solicitando a continuidade da discussão: “Oriento ‘Não’ ao encerramento da discussão”, anunciou Passarinho, mas o requerimento de continuidade da votação foi derrubado pela maioria.
Colar aqui a foto 3.png
Encaminhamentos
Encaminhando pelo Bloco da Oposição, O deputado Delegado Éder Mauro (PL-PA), encaminhou pelo Bloco da Oposição: “É uma afronta ao povo brasileiro esta Câmara, estes Deputados aqui presentes quererem aumentar mais cadeiras aqui nesta Casa. É um impacto de mais de 46 milhões na folha e no bolso de cada brasileiro. Não se pode admitir uma situação dessa em que países, como Estados Unidos e Índia, que infinitamente são mais populosos que o nosso, têm menos Deputados que aqui no Brasil. E nós queremos colocar no bolso do brasileiro o custo de mais cadeiras aqui, porque não querem seguir o censo e as regras de readaptar as vagas, como deve ser feito”.
Colar aqui a foto 4.png
O deputado Airton Faleiro (PT-PA), encaminhando o voto do Bloco do PT, liberou a bancada: “O partido [PT] libera a bancada, mas eu me sinto à vontade para dizer que votei ‘sim’ e defendo o voto ‘sim’ [pela aprovação do projeto].
“O Estado do Pará tem uma bancada menor do que tem direito. Nós temos direito a mais quatro vagas, o que aumentaria a nossa representação política nas decisões do Congresso. O povo do Pará só tem a ganhar”, disse.
Críticas de internautas
Após a aprovação da matéria, vários internautas, muitos deles revoltados, publicaram críticas pesadas aos congressistas.
O internauta Alvaro Cesar Gomes da Penna criticou a aprovação do projeto: “Barbaridade, é um Brasil sem políticos responsáveis, só pensam neles e mais impostos. Precisa diminuir o número de Deputados Federais, Estaduais e Vereadores”, expressou.
Houve momentos na sessão, na qual algumas declarações superaram as raias do absurdo, como as declarações do deputado Otoni de Paulo (MDB-RJ), condenando a mudança do Distrito Federal do Rio de Janeiro, para Brasília, em 1960.
Colar aqui a foto 5.png
Sugestão ao Senhor editor: no trecho abaixo, destacar a declaração do deputado Otoni utilizando o mesmo modelo de editoração que destaca o texto como adotado pelas revistas.
“Deputados, principalmente os meus colegas Deputados do Rio de Janeiro, que estão votando contra esta matéria por falta de coragem, embora sabendo o quanto ela é importante para o nosso Estado, o Rio de Janeiro perdeu a Capital do Brasil para Brasília em 1960, Deputado Doutor Luizinho. Essa transferência resultou em uma série de impactos econômicos e políticos para a cidade. E, em razão disso, o Estado não se superou até hoje.
Deputado Chico Alencar, Deputada Benedita da Silva, a transferência da Capital Federal significou a perda de investimentos diretos do Governo no Rio de Janeiro, que antes eram direcionados para o nosso Estado, para a nossa cidade.
Deputado Helio Lopes, meu irmão, a atenção política e econômica do País se deslocou para o Distrito Federal, e o Rio passou a ser visto apenas como uma cidade importante, mas não mais centro do poder político e econômico.
Deputado Reimont, a quem eu tenho muito respeito, a transferência da Capital, sem nenhuma compensação para o Rio, foi a principal causa de uma série de conflitos políticos e jurídicos e, principalmente, Deputado Carlos Jordy, foi responsável pela explosão de violência e empobrecimento do nosso Estado.
Sabe por que a PEC da Reparação, que pode devolver 70 bilhões nos próximos 10 anos para o nosso Estado, por ter perdido a Capital Federal para Brasília, não passa aqui nesta Casa, Deputada Dani Cunha, a quem eu parabenizo pela coragem da apresentação desse projeto? A PEC da Reparação não passa nesta Casa por causa dos interesses de Brasília. Repito: a perda de quatro Deputados Federais significa a perda de influência política do Estado do Rio de Janeiro.
Agora, não podemos aceitar esse novo golpe no nosso Estado. Nós não podemos aceitar a perda econômica, a perda de representatividade e a perda de poder de investimento do nosso Estado. Isso significa mais pobreza e menos investimento a partir de nós Parlamentares. E tem mais, senhoras e senhores, como disse a Deputada Laura Carneiro, o cálculo feito pelo IBGE, que foi base para o recálculo por parte do STF, é questionável, porque funcionários do IBGE não têm acesso às favelas do Rio de Janeiro.
Portanto, nós precisamos votar a favor desse PLP. Temos que ter coragem de dizer ‘sim’ em favor do Rio e em favor do Brasil”, encerrou o deputado fluminense.
Segundo a tese de Otoni de Paula, a transferência da capital federal do Rio de Janeiro para Brasília, é a explicação de todos os males do Rio de Janeiro. O deputado, contudo é omisso em algumas explicações.
Os recenseadores do IBGE, não sobem nos Morros cariocas, porque as áreas são dominadas por organizações criminosas. Vários bairros do Rio são apelidados de “Faixa de Gaza” ou “Universidade do Crime”.
Os últimos seis governadores do Rio de Janeiro foram presos por corrupção. O censo 2022 no Rio de Janeiro acusou queda de população. Ano após ano, as pessoas estão mudando de domicílio para outros estados porque o poder público fluminense é incapaz de resolver o problema. Até intervenção federal no Estado já foi tentado, mas lá, o crime organizado continua dando as cartas.
Como votaram os deputados da Bancada do Pará
Fonte: Câmara dos Deputados
The post Sem apontar fonte de recursos, deputados aprovam projeto que aumenta número de cadeiras na Câmara Federal appeared first on Ver-o-Fato.