O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) ingressou com ação de execução contra o supermercado El-Shaday, localizado no bairro do Mangueirão, em Belém, por descumprimento de cláusulas de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado em outubro de 2024. A ação foi proposta pela promotora de Justiça Regiane Ozanan e visa garantir o cumprimento das obrigações assumidas pela empresa ou a cobrança de multa diária prevista no acordo.
De acordo com relatório técnico do Grupo de Apoio Técnico Interdisciplinar (GATI/MPPA), o supermercado não realizou a reforma das áreas de manipulação de alimentos, não obteve as licenças sanitárias e ambientais exigidas, nem instalou os leitores ópticos previstos no TAC. As obrigações deveriam ter sido cumpridas em prazos de até 90 dias. Uma vistoria constatou a permanência das irregularidades mesmo após o vencimento dos prazos.
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O TAC, firmado de forma voluntária pela empresa, prevê multa diária de R$ 500 em caso de descumprimento, valor que deve ser destinado ao Fundo de Reaparelhamento do MPPA.
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