O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) emitiu, nesta segunda-feira (26/5), a Licença de Instalação de Instalação para o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit). A licença autoriza o início das obras de derrocagem (remoção de rochas submersas) do Pedral do Lourenço, um trecho crítico para a navegação no Rio Tocantins, localizado no estado do Pará.
A licença, com validade de cinco anos a partir da data de assinatura, refere-se especificamente ao Trecho 2 da obra, compreendendo 35 quilômetros de extensão entre a localidade de Santa Teresinha do Tauiri e a Ilha do Bogéa. O documento permite ao Dnit não apenas a execução da derrocagem em si, mas também a instalação de canteiros de apoio, área industrial e paiol para armazenamento de explosivos, essenciais para a operação.
DETALHES DA LICENÇA
O objetivo principal do empreendimento é remover as formações rochosas que impedem ou dificultam a navegação comercial durante parte do ano, especialmente no período de estiagem. Com a conclusão da obra, espera-se viabilizar um canal navegável seguro e contínuo, consolidando a Hidrovia Tocantins-Araguaia como um importante corredor logístico para o escoamento da produção agrícola e mineral do Centro-Oeste e Norte do Brasil até os portos paraenses, como o de Vila do Conde.
CONDICIONANTES
A emissão da licença está atrelada ao cumprimento rigoroso de uma série de condicionantes ambientais e sociais. O Dnit é obrigado a implementar um vasto conjunto de Planos, Programas e Subprogramas Ambientais, cujo conteúdo e cronograma foram previamente aprovados pelo Ibama. Entre eles, destacam-se:
Controle Ambiental: Programas para gerenciamento de resíduos sólidos, efluentes líquidos, qualidade do ar, ruído, vibração, erosão e assoreamento.
Monitoramento: Acompanhamento da qualidade da água e dos sedimentos (com amostragem mensal), da biota aquática e terrestre (ictiofauna, plâncton, bentos, quelônios, cetáceos, morcegos, aves, anurofauna) e monitoramento de atropelamento de fauna.
Mitigação e Compensação: Programas de resgate de germoplasma vegetal, gestão de fauna durante a supressão vegetal, plantio compensatório e recuperação de áreas degradadas (PRAD).
Componente Social: Programas de educação ambiental para trabalhadores e comunidades, comunicação social, indenização e compensação social, e monitoramento da atividade pesqueira.
Segurança: Implementação de Programa de Gerenciamento de Risco (PGR) e Plano de Ação de Emergência (PAE).
Uma condicionante crucial é a execução de um projeto piloto de derrocamento subaquático com uso de explosivos. Este piloto servirá para coletar dados sobre os impactos da detonação e avaliar a eficácia de medidas mitigadoras, como o uso de cortinas de bolhas, antes da execução em larga escala. A segunda etapa da derrocagem (25 km restantes) só poderá ocorrer após a análise dos resultados do piloto e nova manifestação favorável do Ibama.
O órgão ambiental também exige a comprovação da contratação de empresas especializadas em gestão ambiental e resposta a emergências antes do início de qualquer intervenção. Além disso, o Dnit deverá destinar R$ 4.802.701,94 para a Compensação Ambiental, conforme previsto na legislação.
HISTÓRICO CONTURBADO
A derrocagem do Pedral do Lourenço é um projeto antigo, debatido há décadas e considerado estratégico para a logística nacional. Sua inclusão em programas como o PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) demonstra sua relevância econômica. No entanto, o projeto sempre esteve cercado de polêmicas e enfrentou forte resistência de ambientalistas, pesquisadores e, principalmente, das comunidades tradicionais ribeirinhas (indígenas, quilombolas e pescadores) que dependem do rio para sua subsistência e modo de vida.
As principais preocupações históricas giram em torno dos impactos socioambientais da obra. A utilização de explosivos para remover as rochas pode afetar drasticamente a ictiofauna (peixes), incluindo espécies importantes para a pesca local, além de quelônios e outros organismos aquáticos. Há temores sobre a alteração da dinâmica fluvial, qualidade da água, assoreamento e os efeitos do ruído e vibração sobre a fauna e as comunidades próximas.
Reportagens anteriores destacaram a mobilização de cientistas e comunidades tradicionais na defesa do Pedral, ressaltando sua importância ecológica e cultural. A longa tramitação do licenciamento ambiental reflete a complexidade em conciliar o desenvolvimento logístico com a preservação ambiental e o respeito aos direitos das populações locais.
A emissão da Licença de Instalação marca um passo decisivo para a concretização da obra, mas o cumprimento das condicionantes e o monitoramento contínuo dos impactos serão fundamentais para mitigar os riscos e garantir a sustentabilidade do empreendimento ao longo dos próximos cinco anos.
(Da Redação)
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