A Comissão do Esporte do Senado Federal aprovou nesta 4ª feira (28.mai.2025) as regras para a publicidade das bets. O relatório do senador Carlos Portinho (PL-RJ) afrouxou o projeto original, de Styvenson Valentim (PSDB-RN), que proibia a publicidade de apostas esportivas. Eis a íntegra do relatório (PDF – 188 kB).
O projeto veta a participação de influenciadores, jogadores e artistas nas propagandas de apostas esportivas. Permite, porém, que atletas aposentados há 5 anos possam ser contratados pelas bets. Também veda o uso de animações, inclusive com uso de IA (Inteligência Artificial), que possam ser apelativos para crianças e menores de idade.
Patrocínio a estádios e times de futebol foi mantido, mas com limitações. Permite que arenas esportivas exibam peças desde que o evento em si seja patrocinado pela plataforma ou tenha naming rights sobre o local.
Logos em uniformes de times estão autorizados– a exceção de jogadores menores de idade. Árbitros estão proibidos. Toda publicidade de bet terá que ter o aviso: “Apostas causam dependência e prejuízo a você e a sua família”.
Veiculação de propagandas na televisão e streaming também foi limitada. Peças só poderão ser transmitidas das 19h30 e 00h. Para a rádio, cujo alcance ao público infantojuvenil é “residual”, segundo o relator, será entre das 9h às 11h e das 17h às 19h30.
Em caso de jogos, só poderão ser exibidas 15 minutos antes e 15 minutos depois. Propagandas durante as partidas estão proibidas. O patrocínio de programas de TV estão autorizados desde que só exibam o logo da marca.
As limitações de horário também se aplicam às redes sociais, que poderá. No entanto, obriga as plataformas a permitirem que os usuários possam desabilitar a exibição de anúncios de apostas esportivas de forma gratuita.
TEMPO DE ADEQUAÇÃO
No relatório, Portinho abriu uma brecha temporal para que bets, redes de televisão, influenciadores e atletas se adequem à legislação– se sancionada. Eis os prazos determinados pelo relator para que as regras começem a valer:
- 90 dias:
- regras para a TV;
- fim da contratação de artistas, influenciadores e atletas;
- proibição do uso de animações
- 1 ano:
- regras para estádios e eventos esportivos
SEM COMISSÃO PARA SEGUIR
A tramitação prevista para o projeto de lei determinava que, após passar pela Comissão de Esporte, seguisse para a Comissão de Direito Digital, que não foi instalada em 2025.
Assim, o relator disse que iria procurar o presidente Davi Alcolumbre (União Brasil-AP) para definir o novo rito para o projeto das bets.