O Ministério Público Federal (MPF) no Pará emitiu uma recomendação formal à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Pará (Semas) e à Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) para suspender imediatamente a emissão e renovação de licenças ambientais para empreendimentos portuários no município de Itaituba, especialmente no distrito de Miritituba.
O documento, encaminhado na terça-feira (4), aponta graves irregularidades nos processos de licenciamento, como a ausência da Consulta Livre, Prévia e Informada (CLPI) às comunidades indígenas e tradicionais e a falta de estudos sobre os impactos ambientais e climáticos dos projetos. Para o MPF, essas omissões ferem a Constituição Federal e tratados internacionais ratificados pelo Brasil.
De acordo com a procuradora da República Thaís Medeiros da Costa, que assina a recomendação, os empreendimentos portuários em Miritituba operam ignorando condicionantes ambientais obrigatórias, como a realização de consultas públicas e a elaboração de estudos como o Estudo de Componente Indígena (ECI) e análises de impactos cumulativos e sinérgicos. “É inaceitável que projetos de grande porte avancem sem respeitar direitos básicos das populações locais e sem avaliar seu impacto no meio ambiente”, afirmou a procuradora.
A recomendação reforça que a falta de CLPI contraria a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), a Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas e decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que garantem a consulta prévia, livre e informada sobre qualquer projeto que impacte os territórios indígenas e tradicionais — mesmo sem demarcação oficial.
O MPF cita um levantamento da organização Terra de Direitos, concluído em outubro de 2023, que identificou 41 instalações portuárias na região do Tapajós, das quais 22 ficam em Itaituba/Miritituba. Segundo o estudo, todos os processos de licenciamento analisados apresentaram irregularidades, principalmente pela ausência de consultas e estudos técnicos obrigatórios.
A recomendação é mais um capítulo da crescente pressão de órgãos federais e organizações da sociedade civil por maior transparência e respeito aos direitos socioambientais na expansão portuária da Amazônia.
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