As empresas Trump Media, ligada ao presidente Donald Trump, e a plataforma Rumble ingressaram com uma ação no Distrito Central da Flórida, nos Estados Unidos, contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. A petição, obtida pela CNN Brasil, acusa Moraes de violar a Primeira Emenda da Constituição americana ao emitir “ordens secretas de censura extraterritorial” contra cidadãos e empresas americanas.
O documento de 62 páginas alega que o ministro, por meio do inquérito das fake news, persegue adversários políticos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, citando como exemplo a recente investigação contra o deputado federal licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), que reside nos EUA.
Segundo a ação, Moraes teria extrapolado sua jurisdição ao aplicar leis brasileiras sobre liberdade de expressão em território americano, forçando plataformas como a Rumble a remover conteúdos e suspender contas sob ameaça de sanções no Brasil. A petição argumenta que tais ordens ferem garantias constitucionais dos EUA, incluindo a Lei de Decência nas Comunicações, e solicita à Justiça americana que declare as decisões de Moraes “inexequíveis”, conceda liminares para impedir sua aplicação, proíba ações contra lojas de aplicativos como Apple e Google, além de indenizações por danos comerciais e à liberdade de expressão.
Implicações para Moraes e o STF
A investida contra Moraes representa um desafio inédito para o STF e pode ter implicações significativas para o ministro e outros membros da Corte. A tentativa de responsabilização pessoal de Moraes nos EUA, algo incomum em disputas judiciais internacionais, levanta questões sobre a soberania jurídica e o alcance de decisões de tribunais estrangeiros.
Caso a Justiça americana aceite a ação, isso pode criar um precedente para questionar a atuação de magistrados brasileiros em casos que envolvam plataformas globais, especialmente quando decisões afetam usuários fora do Brasil.
Para os demais ministros do STF, a ação pode gerar um efeito cascata. O inquérito das fake news, conduzido por Moraes desde 2019, é alvo de críticas por sua amplitude e suposta politização. A petição cita a suspensão de quase 150 contas de mídia social, incluindo de figuras como os jornalistas Paulo Figueiredo, Rodrigo Constantino e a ex-juíza Ludmilla Grilo, todos críticos do governo Lula.
Esse cenário pode intensificar a pressão sobre a Corte, que já enfrenta questionamentos sobre o equilíbrio entre combate à desinformação e proteção à liberdade de expressão.
Impacto em familiares e aliados
A menção a Eduardo Bolsonaro na ação destaca a dimensão política do caso. A investigação contra ele, autorizada por Moraes a pedido do procurador-geral da República, Paulo Gonet, é vista pela Trump Media como uma tentativa de silenciar opositores políticos em solo americano. Isso coloca familiares de figuras políticas, como os Bolsonaros, em uma posição vulnerável, especialmente quando residem no exterior.
A ação pode ser percebida como uma retaliação a decisões do STF que atingem aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro, como o blogueiro Allan dos Santos, cuja conta na Rumble foi alvo de ordens de suspensão.
Resposta da AGU e contexto político
A Advocacia-Geral da União (AGU) já solicitou que seu escritório nos EUA apure a existência de novas demandas contra Moraes, segundo o jornal Correio. A rápida reação da AGU sugere que o governo brasileiro está atento às implicações diplomáticas e jurídicas do caso. A ação também reflete tensões entre o Brasil e setores conservadores nos EUA, que veem nas decisões de Moraes uma ameaça à liberdade de expressão global.
O caso é descrito pela Trump Media como um “teste histórico” para avaliar até onde a legislação americana pode limitar o que chamam de “excesso de poder judicial estrangeiro”. A tentativa de Moraes de impor ordens judiciais a empresas americanas, como a exigência de nomeação de um representante legal da Rumble no Brasil, é vista como uma violação da soberania dos EUA. Por outro lado, defensores do ministro argumentam que suas decisões visam proteger a democracia brasileira contra a desinformação, um tema sensível em um país polarizado.
A ausência de posicionamento oficial do STF até o momento, conforme apurado pela CNN, indica cautela da Corte diante de um caso que pode escalar para uma crise diplomática. Além disso, a ação expõe a fragilidade de plataformas globais que operam em múltiplas jurisdições, enfrentando conflitos entre legislações nacionais.
Embate político
O processo movido pela Trump Media e Rumble contra Alexandre de Moraes não é apenas uma disputa jurídica, mas um embate político com ramificações internacionais. Para Moraes, o risco de responsabilização pessoal nos EUA, ainda que improvável, pode comprometer sua imagem e influência.
Para o STF, o caso reforça o desafio de equilibrar a defesa da democracia com o respeito às liberdades individuais, especialmente em um contexto globalizado. Enquanto a Justiça americana não se pronunciar, a tensão entre soberania, liberdade de expressão e poder judicial continuará no centro do debate.
Resumo da ação judicial e medidas
O documento alega que Moraes, por meio do inquérito das fake news, conduz uma “campanha de censura” contra opositores políticos do governo Lula. A petição argumenta que o ministro agiu “ultra vires” (além de sua autoridade legal) ao tentar impor leis brasileiras de liberdade de expressão em solo americano, forçando empresas como a Rumble a remover conteúdos e bloquear contas sob ameaça de sanções.
A ação solicita seis medidas principais:
- Declaração de que as ordens de Moraes são “inexequíveis” nos EUA por violarem a Primeira Emenda e leis locais, como a Lei de Decência nas Comunicações.
- Concessão de uma liminar para impedir a aplicação dessas ordens em território americano.
- Proibição de Moraes acionar terceiros, como Apple e Google, para remover o aplicativo da Rumble de suas lojas nos EUA.
- Indenizações por danos comerciais, reputacionais e à liberdade de expressão.
- Reconhecimento da responsabilidade pessoal de Moraes pelas supostas violações.
- Outras reparações que o tribunal considerar adequadas.
Tradução de trechos-chave
Sobre a violação da Primeira Emenda: Original (em inglês): “By demanding that American companies comply with secretive orders under penalty of sanctions in Brazil, Moraes has exceeded his authority and infringed upon fundamental U.S. constitutional guarantees.”
Tradução: “Ao exigir que empresas americanas cumpram ordens sigilosas sob pena de sanções no Brasil, Moraes excedeu sua autoridade e violou garantias constitucionais fundamentais dos EUA.”
Sobre o risco à liberdade de expressão:
Original: “Allowing Judge Moraes to silence a vocal user on an American digital channel would imperil our nation’s fundamental commitment to open and robust debate.”
Tradução: “Permitir que o juiz Moraes silencie um usuário expressivo em um canal digital americano colocaria em risco o compromisso fundamental de nossa nação com o debate aberto e robusto.”
Sobre o inquérito das fake news:
Original: “The Fake News Inquiry has expanded far beyond any legitimate investigative scope, being used to silence critics of the government and the Court.”
Tradução: “O inquérito das fake news expandiu-se muito além de qualquer escopo investigativo legítimo, sendo usado para silenciar críticos do governo e da Corte.”
Sobre as ações contra Eduardo Bolsonaro:
Original: “Despite the legal protection of Eduardo’s activities under American law, Moraes authorized a criminal investigation to suppress political dissent outside Brazilian territory.”
Tradução: “Apesar da proteção legal das atividades de Eduardo sob a lei americana, Moraes autorizou uma investigação criminal para suprimir dissidência política fora do território brasileiro.”
Sobre os impactos comerciais:
Original: “Moraes deliberately directed his conduct at Florida-based companies and their servers, data centers, operations, and user relationships located in this District, causing direct harm to TMTG’s global online platform.”
Tradução: “Moraes direcionou deliberadamente sua conduta a empresas sediadas na Flórida e seus servidores, data centers, operações e relacionamentos com usuários localizados neste Distrito, causando danos diretos à plataforma online global da TMTG.”
Sobre a natureza extraterritorial das ordens de Moraes:
Original “Moraes’ orders constitute an unprecedented attempt by a foreign official to impose Brazilian speech laws on U.S. soil, bypassing established international legal frameworks such as the Mutual Legal Assistance Treaty (MLAT) between the United States and Brazil.”
Tradução: “As ordens de Moraes representam uma tentativa sem precedentes de um funcionário estrangeiro de impor leis brasileiras de expressão em solo americano, contornando os quadros legais internacionais estabelecidos, como o Tratado de Assistência Jurídica Mútua (MLAT) entre os Estados Unidos e o Brasil.”
Sobre o impacto nas operações da Rumble:
Original: “The Silence Orders require Rumble to suspend accounts, prohibit the creation of new accounts, provide account holder information, impose daily fines, and mandate the shutdown of Rumble’s operations in Brazil—a Florida-based company with servers in this District—potentially affecting its global operations.”
Tradução: “As Ordens de Silêncio exigem que a Rumble suspenda contas, proíba a criação de novas contas, forneça informações sobre os titulares das contas, imponha multas diárias e determine o fechamento das operações da Rumble no Brasil — uma empresa sediada na Flórida com servidores neste Distrito —, potencialmente afetando suas operações globais.”
Sobre a alegada perseguição política:
Original: “Moraes has targeted a broad range of individuals, including elected officials, journalists, legal professionals, artists, and ordinary citizens, the vast majority of whom are vocal critics of President Lula and Moraes himself.”
Tradução: “Moraes tem como alvo uma ampla gama de indivíduos, incluindo autoridades eleitas, jornalistas, profissionais do direito, artistas e cidadãos comuns, a grande maioria dos quais são críticos vocais do presidente Lula e do próprio Moraes.”
Sobre a ameaça às liberdades constitucionais nos EUA:
Original: “Enforcing Moraes’ orders would require U.S. companies to act as agents of a foreign government, undermining the sovereignty of the United States and chilling protected speech under the First Amendment.”
Tradução: “A execução das ordens de Moraes exigiria que empresas americanas atuassem como agentes de um governo estrangeiro, minando a soberania dos Estados Unidos e restringindo a liberdade de expressão protegida pela Primeira Emenda.”
Sobre os pedidos de indenização e responsabilidade pessoal:
Original: “Plaintiffs seek compensatory damages for commercial and reputational harm, as well as injury to their First Amendment rights, and a declaration that Moraes is personally liable for his ultra vires actions in violation of U.S. law.”
Tradução: “Os demandantes buscam indenizações compensatórias por danos comerciais e reputacionais, bem como por prejuízos aos seus direitos garantidos pela Primeira Emenda, e uma declaração de que Moraes é pessoalmente responsável por suas ações ultra vires em violação da lei dos EUA.”
Sobre a crítica ao sigilo das ordens judiciais:
Original: “The secrecy of Moraes’ orders prevents affected parties from challenging them in court, depriving U.S. citizens and companies of due process and fair notice under the Fifth Amendment.”
Tradução: “O sigilo das ordens de Moraes impede que as partes afetadas as contestem judicialmente, privando cidadãos e empresas americanas do devido processo legal e da notificação justa garantidos pela Quinta Emenda.”
Outras implicações
A ação cita o bloqueio de quase 150 contas de redes sociais, incluindo a do blogueiro Allan dos Santos, foragido da Justiça brasileira e residente nos EUA, como exemplo de suposta censura. As empresas alegam que Moraes contornou tratados internacionais, como o Tratado de Assistência Jurídica Mútua e a Convenção de Haia, ao emitir ordens diretamente às plataformas, sem seguir os canais legais apropriados.
O documento também menciona que a Rumble, sediada na Flórida, foi pressionada a nomear um representante legal no Brasil e sofreu suspensão no país em fevereiro de 2025, após recusar-se a cumprir ordens judiciais.
Para o STF, o caso representa um desafio à sua autoridade em um contexto internacional, especialmente considerando a polarização política no Brasil e as críticas ao inquérito das fake news. Para Moraes, a tentativa de responsabilização pessoal nos EUA é um movimento ousado, mas improvável de prosperar, dado que juízes geralmente possuem imunidade em ações relacionadas ao exercício de suas funções.
No entanto, a ação pode intensificar a pressão sobre o STF e seus ministros, especialmente em relação à percepção de equilíbrio entre combate à desinformação e proteção à liberdade de expressão.
Para familiares de figuras políticas, como Eduardo Bolsonaro, a ação destaca o risco de investigações judiciais brasileiras alcançarem indivíduos em solo estrangeiro, especialmente quando aliados a atores internacionais influentes, como Donald Trump. A relação entre a Rumble e a Trump Media, que utiliza a infraestrutura da primeira para a Truth Social, amplia o impacto político do caso, que pode ser explorado por setores conservadores nos EUA e no Brasil para questionar a legitimidade das decisões do STF.
Resposta oficial e status atual
A Advocacia-Geral da União (AGU) acionou seu escritório nos EUA para apurar a ação e representar Moraes, considerando que ele atua como representante do Estado brasileiro (). O STF não se pronunciou oficialmente, conforme apurado pela CNN Brasil. Anteriormente, em fevereiro de 2025, a Justiça americana rejeitou uma liminar semelhante das empresas, sob o argumento de que as ordens de Moraes não foram formalmente notificadas nos EUA e, portanto, não tinham efeito no país.
A juíza Mary Scriven deixou aberto o mérito do caso, indicando que novas ações poderiam ser avaliadas se as ordens fossem aplicadas em território americano.
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