A Justiça Eleitoral decidiu anular, nesta terça-feira, 10, o pedido de intervenção na área da Saúde da Prefeitura de Ananindeua, que havia sido proposto pelo ex-Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Pará (MPPA), César Bachara.
De acordo com o juíz Álvaro Norat Vasconcelos, houve perda de ‘objeto’ para a consolidação das provas que seriam utilizadas para o início da intervenção, provocando a anulação automática do processo. O juíz também decidiu que, devido à perda iminente de provas, os custos processuais e honorários advocatícios precisariam ser extinguidos.
O Juiz Norat, se baseou nos autos, em um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), assinado em 9 de abril deste ano entre a 1ª Promotoria de Justiça de Direitos Constitucionais Fundamentais, Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa de Ananindeua, por meio dos promotores de Justiça Laércio Guilhermino de Abreu e Daniel Braga Bona e a Prefeitura Ananindeua, representada pelo próprio alcaide e a secretária de Saúde Dayane da Silva Lima.
“Como coincidem os objetos da ação e os do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), restou evidente que não há mais utilidade no trâmite processual”, informou o Magistrado em sua decisão.
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