Sessão conjunta vota 34 vetos e formaliza investigação bilionária sobre fraudes que lesaram milhões de aposentados
Brasília – O Congresso Nacional realizou, nesta terça-feira (17), uma sessão conjunta que marcou a retomada da análise de vetos presidenciais após um ano sem deliberações. Na pauta, estavam 60 vetos pendentes, e os parlamentares votaram dispositivos de 34 deles. Paralelamente, a sessão foi palco para a leitura do requerimento que formaliza a criação da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) destinada a investigar descontos ilegais nos benefícios de segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Grande parte dos vetos agendados para exame e votação se referiam a projetos aprovados entre 2022 e 2024, que já haviam superado o prazo constitucional de 30 dias para decisão parlamentar. As regras preveem que a análise de outros projetos em sessões conjuntas deveria ser impedida até que esses vetos vencidos fossem votados.
Antes do início das votações, o presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (UNIÃO-AP), comunicou o adiamento da deliberação sobre dispositivos de 31 dos 60 vetos. Ele anunciou a expectativa de realizar mais uma sessão deliberativa antes do recesso parlamentar, que está programado para começar em 18 de julho, com a previsão de que ocorra teoricamente até o dia 17 de julho. O objetivo, segundo o presidente é “fazer e sanar todos os vetos que estão na Ordem do Dia na próxima sessão”.
A análise dos vetos na sessão desta terça-feira foi descrita como “fatiada”, o que resultou em situações complexas onde, dentro de uma mesma proposição, alguns dispositivos foram mantidos, outros foram derrubados e a votação de outros ainda foi adiada para a próxima sessão.
Vetos derrubados: impacto em benefícios e tributação
Diversos vetos foram rejeitados pelos congressistas, resultando na retomada de dispositivos anteriormente barrados. Entre os vetos derrubados, destacam-se aqueles com impacto direto em benefícios sociais e questões tributárias:
– VET 2/2025 (total): Referente ao Projeto de Lei (PL) 6.064/2023, que previa indenização por dano moral e pensão especial para vítimas do Zika vírus. Com a derrubada, a lei correspondente será encaminhada para promulgação, garantindo esses benefícios.
– VET 38/2024 (total): Originário do PL 5.332/2023, que dispensa aposentados por incapacidade permanente, irreversível ou irrecuperável das reavaliações periódicas para justificar seus benefícios. A rejeição total deste veto significa que essa dispensa será promulgada em lei.
– VET 7/2025 (parte): Relacionado à regulamentação da reforma tributária (Lei Complementar 214). A derrubada de parte deste veto devolveu fundos de investimentos privados e fundos patrimoniais à lista de não-contribuintes dos novos impostos sobre o consumo, o IBS e a CBS.
– VET 3/2025 (dispositivos): Referente à lei que estabeleceu regras para a geração de energia offshore no Brasil. A derrubada de dispositivos deste veto decidiu prorrogar por 20 anos os subsídios concedidos a pequenas hidrelétricas e parques de energia de biomassa e eólica sob as regras do Programa de Incentivos às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa).
Além destes, tiveram dispositivos derrubados os seguintes vetos:
– VET 65/2022 – Autocontrole na produção agropecuária.
– VET 46/2023 – Licitações e Contratos Administrativos.
– VET 47/2023 – Flexibilização de registro de agrotóxicos.
– VET 13/2024 – Pesquisa com seres humanos.
– VET 16/2024 – Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover).
– VET 19/2024 – Prazo máximo de licenciamento ambiental relativos a atividades espaciais.
– VET 47/2024 – Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025.
– VET 8/2025 – Programa de Aceleração da Transição Energética (Paten).
Acordos e controvérsias
Por outro lado, vários vetos tiveram seus trechos mantidos, o que significa que o Congresso concordou com a decisão presidencial original de vetar determinados pontos de leis aprovadas. Entre os vetos mantidos, destacam-se:
VET 11/2025 (parcial): Referente à lei que autorizou o repasse de recursos dos fundos constitucionais para atividades da economia criativa. A decisão de manter este veto parcial preservou a decisão da Presidência de barrar exigências que poderiam dificultar a liberação de recursos para empreendedores.
VET 41/2024: Relacionado à lei que institui o regime disciplinar da Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal (Lei 15.047, de 2024). Os parlamentares concordaram com a decisão do Executivo de retirar oito dispositivos da lei. Os vetos mantidos neste caso podem, segundo o texto, impedir que infrações cometidas por policiais sejam punidas de forma mais branda. Com a manutenção, permanecem fora do regime disciplinar punições para infrações como discriminação (baseada em raça, cor, etnia, religião, procedência nacional ou de ciência), atos de “incontinência pública no ambiente de trabalho” e maus tratos no exercício da atividade policial. O documento ressalta que, de acordo com o governo, alguns desses dispositivos já são punidos de forma mais grave em outras leis.
VET 36/2024: Referente à Lei 15.034, de 2024. Foi mantida a decisão do Executivo de barrar a exigência de uma dotação orçamentária específica para que a União integralize cotas no Fundo Garantidor de Operações (FGO), fundo que garante parte do risco de empréstimos e financiamentos a empresas.
VET 40/2024: Relacionado à Lei 15.046, de 2024, que criou o Cadastro Nacional de Animais Domésticos. Foi mantida a decisão de acabar com a divisão dos animais em categorias “domésticos” e “de entretenimento”. Para o governo, essa inclusão destoava do escopo da lei, que trata apenas de animais de estimação.
Vetos adiados e outros projetos votados
A deliberação sobre dispositivos de 31 vetos foi adiada, por acordo entre os líderes partidários. Entre os adiados, estão trechos do VET 7/2025, que trata da regulamentação da reforma tributária, o VET 4/2025, sobre a classificação da diabetes tipo 1, e o VET 10/2024, relativo ao incentivo fiscal para jogos eletrônicos brasileiros independentes. A expectativa é que esses dispositivos pendentes sejam votados na sessão antes do recesso parlamentar.
Além da análise de vetos, outros projetos foram votados na sessão conjunta:
PRN 3/2025: Versa sobre ajustes nas regras de transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares coletivas.
PLN 3/2025: Autoriza crédito suplementar de R$ 816,6 milhões para o Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE).
PRN 2/2023: Dispõe sobre a criação da Liderança da Oposição no Congresso.
Leitura do requerimento e criação da CPMI do INSS
Um dos momentos centrais da sessão desta terça-feira foi a leitura do requerimento (RQN 7/2025) para a criação da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) destinada a investigar os descontos ilegais nas folhas de benefício de segurados do INSS. A leitura, feita pelo presidente Davi Alcolumbre, formaliza o pedido para a instalação do colegiado.
O pedido de investigação foi apresentado pelas parlamentares senadora Damares Alves (Republicanos-DF) e deputada Coronel Fernanda (PL-MT). O documento obteve as assinaturas de 223 deputados e 36 senadores, superando o mínimo exigido para a criação de uma CPI mista, que é de um terço da composição de cada Casa legislativa, correspondendo a 171 deputados e 27 senadores. O pedido para a instalação da CPMI foi protocolado em 12 de maio. Nesse período o governo fez de tudo para impedir a instação do colegiado.
Próximos passos
A estrutura da CPMI prevê a participação de 15 deputados e 15 senadores como membros titulares, além do mesmo número de suplentes. O prazo estipulado para a realização dos trabalhos é de 180 dias. As despesas estimadas para o funcionamento da comissão são de R$ 200 mil, segundo o requerimento.
A Investigação
No pedido de criação da comissão, as proponentes recordam que investigações conduzidas pela Polícia Federal e pela Controladoria-Geral da União (CGU) apontaram, em abril, a existência de um esquema de cobrança de mensalidades irregulares descontadas dos benefícios de aposentados e pensionistas sem qualquer autorização.
Os desvios identificados, que já estão sob apuração da Polícia Federal e da CGU, referem-se ao período entre os anos de 2019 e 2024. O valor estimado desses desvios atinge a cifra considerável de R$ 6,3 bilhões.
As parlamentares Damares Alves e Coronel Fernanda, no documento, afirmam que: “A maioria das vítimas são idosos e pensionistas, grupo especialmente vulnerável a práticas abusivas. (…) Investigar e punir os responsáveis é essencial para garantir justiça a essas pessoas e evitar novas violações”.
As autoras também enfatizam que a investigação da CPMI é fundamental não apenas para identificar e corrigir as falhas que permitiram esses esquemas, mas também para aprimorar os mecanismos de controle e fiscalização do INSS. Para as autoras do pedido, a confiança da população no sistema previdenciário e nas instituições públicas “depende da resposta efetiva a casos de corrupção e fraude, por isso é necessária a apuração e a punição dos responsáveis”.
Durante a sessão, o senador Esperidião Amin (PP-SC) manifestou seu apoio às investigações, declarando que: ”Esta CPMI do INSS não pode esconder a verdade, porque ela foi praticada contra as pessoas mais vulneráveis, mais desinformadas e mais indefesas”.
A instalação da CPMI do INSS e a continuação da análise dos vetos pendentes são temas que deverão pautar as próximas deliberações do Congresso Nacional antes do recesso parlamentar.
Reportagem: Val-André Mutran é repórter especial para o Portal Ver-o-Fato e está sediado em Brasília.
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