Agência alerta para riscos de fraudes a apostadores e perda de arrecadação tributária
Brasília – A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) enfrenta um impasse operacional que compromete o combate a sites ilegais de apostas no Brasil. Após estabelecer parceria estratégica com a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda e derrubar aproximadamente 15 mil plataformas irregulares desde janeiro, a agência agora se vê impossibilitada de continuar as operações devido aos cortes orçamentários impostos pela equipe econômica do governo federal.
De acordo com Carlos Baigorri, presidente da Anatel, a ferramenta utilizada para o bloqueio das plataformas ilegais era mantida por meio de um acordo com a Unesco (Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura), que garantia um aporte de R$ 8 milhões. Com o fim desse financiamento e sem reposição orçamentária, a agência não possui mais recursos para manter as operações de fiscalização e bloqueio.
“Conseguimos resultados expressivos nos primeiros meses do ano, quando a lei de regulamentação das bets entrou em vigor. No entanto, agora estamos de mãos atadas”, declarou Baigorri.
A interrupção das atividades de fiscalização ocorre em um momento crítico para o setor. Com a regulamentação das apostas esportivas no início deste ano, houve uma proliferação de sites irregulares tentando operar à margem da legislação. A parceria entre Anatel e Ministério da Fazenda visava justamente coibir essa prática, protegendo consumidores e garantindo a arrecadação tributária prevista com a legalização das apostas.
O presidente da agência alerta ainda para a necessidade de expansão da estrutura operacional da Anatel diante do crescimento das atividades ilegais no setor. Segundo suas estimativas, mesmo com a contratação de 50 novos servidores aprovados em concurso público recente, será necessário um orçamento anual de R$ 23 milhões para manter as operações de fiscalização em níveis adequados.
“Estamos falando de um mercado que movimenta bilhões de reais. Sem fiscalização efetiva, abrimos espaço para operadores ilegais que não oferecem garantias aos apostadores e não contribuem com impostos”, explicou Baigorri.
Especialistas em segurança digital apontam que a interrupção das atividades de bloqueio pode resultar no retorno de sites já derrubados e no surgimento de novas plataformas irregulares, criando um ambiente propício para fraudes contra consumidores e evasão fiscal.
A Anatel aguarda posicionamento do Ministério da Fazenda e da equipe econômica sobre a recomposição orçamentária necessária para retomar as operações de bloqueio. Até o momento, não há previsão para a normalização das atividades de fiscalização.
Além disso, o Poder Executivo encaminhou ao Congresso Nacional uma medida provisória (MP) 1.303/2025, na quarta-feira (11), que eleva a taxação de vários setores, alcançando as empresas de apostas esportivas online, popularmente conhecidas como “bets”, no Brasil. A MP eleva a carga sobre as apostas esportivas, determinando que a tributação sobre o faturamento das bets será elevada dos atuais 12% para 18%.
A alíquota não incide sobre os prêmios pagos aos apostadores, mas sim sobre o GGR (Gross Gaming Revenue, na sigla em inglês) pago pelas empresas. O GGR é a diferença entre o total de apostas e o total pago em prêmios e demais impostos.
A decisão, anunciada na semana passada, busca aumentar a arrecadação tributária e reforçar a regulamentação do setor, que vem crescendo exponencialmente desde a legalização parcial em 2018. A medida entrou em vigor imediatamente, mas precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional em até 120 dias para não perder validade.
Reportagem: Val-André Mutran é repórter especial para o Portal Ver-o-Fato e está sediado em Brasília.
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