A AGU (Advocacia Geral da União) apresentou nesta 4ª feira (2.jul.2025) ao STF (Supremo Tribunal Federal) um acordo de conciliação para reembolsar as vítimas de fraudes do INSS.
O acordo é assinado pelo Ministério da Previdência, DPU (Defensoria Pública da União), MPF (Ministério Público Federal) e Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil). Agora, o STF precisa homologar o acordo. O caso está sob a relatoria do ministro Dias Toffoli, em uma ação proposta pelo próprio governo. Leia a íntegra do acordo (PDF – 2 MB).
O acordo tem como público-alvo os aposentados e pensionistas que tiveram descontos indevidos de março de 2020 a março de 2025. A AGU informou que cerca de 2,16 milhões de pessoas já podem pedir seus reembolsos. Esse montante corresponde ao total de pessoas que apresentaram algum tipo de contestação quanto aos descontos, pelos canais oficiais do governo e ficaram sem resposta das entidades associativas que teriam praticado os descontos.
As pessoas que assinarem o acordo para receber o dinheiro administrativamente terão as suas ações judiciais extintas. Com isso, afasta-se a possibilidade de pagamento de indenização por danos morais contra o INSS.
Ao todo, o INSS recebeu 3,6 milhões de contestação. Desse total, 828 mil casos receberam uma resposta das associações que, por sua vez, apresentaram os documentos para comprovar que houve autorização dos descontos. Essa parcela ainda não será incluída no programa.
O governo informou que devolverá integralmente, com correção pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), os valores descontados, desde o mês em que ocorreu cada desconto até a data da sua efetiva inclusão na folha de pagamento.
Ainda não está claro quanto isso custará ao governo, nem qual é o cronograma de pagamentos. Segundo a AGU, mais detalhes serão divulgados quando o STF homologar o plano.
Em audiência de conciliação na Corte sobre o tema, o presidente do INSS, Gilberto Waller, estimou que o impacto potencial do pagamento caso todos os casos suspeitos sejam realmente fraudulentos seja de R$ 2,1 bilhões. Segundo ele, os pagamentos devem começar em 24 de julho e o pagamento será realizado em lotes a cada 15 dias. Na ocasião, no entanto, declarou que a leva inicial atingiria 1,5 milhão de pessoas.
AÇÃO NO STF
O governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) entrou com uma ação no STF para suspender as ações judiciais que pediam uma indenização contra o INSS. O pedido foi negado por Toffoli que, em vez disso, determinou a suspensão do prazo de prescrição.
A AGU também solicitou a abertura de crédito extraordinário para assegurar o ressarcimento às vítimas. Os gastos ficariam fora do limite do arcabouço fiscal, quando não contariam para a meta do deficit público.