O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse nesta 3ª feira (8.jul.2025) que o impasse sobre o IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) não é “Fla-Flu”. Ele afirmou que assinou o decreto que aumenta as alíquotas para combater o planejamento tributário e a elisão fiscal dos mais ricos.
Haddad disse ser contrário “tirar das mãos de um presidente os poucos instrumentos que ele tem hoje”. Afirmou que o poder do presidente da República está cada vez menor no contexto atual. Disse que o governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) anuncia medidas pela Justiça tributária e crescimento econômico.
“As pessoas precisam ter um pouco de honestidade intelectual no debate público, porque nosso objetivo é um só. Depois de 10 anos, nós estamos buscando resultados fiscais robustos para garantir que a economia continue crescendo com baixo desemprego, inflação em queda”, disse Haddad em entrevista ao site Metrópoles.
O ministro afirmou que “tem algumas pessoas querendo sabotar o crescimento econômico do país”. Declarou que o governo Lula nunca saiu da mesa de negociação para tratar das pautas fiscais. Ele disse duvidar de haver algum ministro da Fazenda que tenha conversado mais com congressistas do que ele.
“Pode fazer o levantamento do período que você quiser. Recebi na Fazenda mais do que qualquer ministro. Fui às residências oficiais mais do que qualquer ministro e continuarei a fazê-lo se o interesse público estiver em 1º lugar”, disse Haddad.
PRESIDENTE COM MENOS PODER
Haddad citou declarações do ministro do STF Flávio Dino para defender que o presidente da República está com menos poderes no Brasil. Afirmou que há 4 sistemas de governo no mundo atualmente:
- presidencialismo;
- semipresidencialismo;
- parlamentarismo;
“[O sistema] Tem o nome de brasileiro, porque não tem em nenhum lugar do mundo”, disse Haddad. O motivo é a interferência de outros Poderes na atuação dos demais, e citou a aprovação de pautas bomba sem a fonte de financiamento no Congresso.
Haddad elogiou as medidas do Supremo de “delimitar o campo” de cada Poder da República para o Brasil voltar a ter o mínimo de governabilidade.
“Você vai tirar das mãos de um presidente os poucos instrumentos que ele tem hoje? E vamos combinar que são cada vez menos, o poder do presidente da República no contexto atual. Se for abrindo mão de todas as prerrogativas… Já estamos em mudança de regime, informalmente, né?”, declarou.
IMPASSE DO IOF
O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes suspendeu tanto os decretos do Executivo que elevaram o IOF quanto o decreto legislativo aprovado pelo Congresso que derrubava a medida. Com isso, o cenário atual permanece inalterado. Leia a íntegra da decisão (PDF –586 KB).
Moraes convocou para 3ª feira (15.jul.2025) a audiência de conciliação sobre o aumento do IOF. Questionado sobre quem sai derrotado desta disputa do Executivo com o Legislativo, Haddad respondeu: “Esse Fla-Flu não interessa a ninguém. Eu não vejo as coisas assim. Eu prefiro pensar institucionalmente”.
O ministro declarou que o Supremo decidiu, em 2024, que o Congresso não poderá ter mais “pauta bomba” em respeito à LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), de 2000. Se houver aprovação de despesas, os congressistas precisarão indicar a fonte de compensação.
Segundo Haddad, a decisão da Corte foi uma “revolução” nos marcos fiscais do Brasil.
“A 1ª coisa que o ministro Alexandre disse foi: um decreto legislativo não pode fazer o que fez. Está dito isso na decisão. O decreto legislativo tem um alcance delimitado pela lei que foi exorbitado pelo Congresso Nacional”, disse Haddad.
Segundo Haddad, a equipe econômica defendeu o ato do presidente da República por “dever de ofício”. O ministro disse que a ação no STF defende as prerrogativas do Poder Executivo, independentemente de quem ocupa a cadeira no Palácio do Planalto.
“Hoje é o presidente Lula que está no cargo. Amanhã vai ser outro. Você vai tirar poder constitucional do presidente da República ou só quando Lula é presidente? Então, nós temos que tomar uma decisão de coerência constitucional. A regra que for estabelecida vai valer para todos os governos daqui para frente”, disse Haddad.
IOF ARRECADA R$ 8 BI EM JUNHO
A arrecadação com o tributo atingiu o recorde histórico mensal em junho com o aumento das alíquotas. Somou R$ 8 bilhões.
O IOF é um imposto regulatório e, por isso, não tem finalidade de arrecadar. Tributos regulatórios são criados para influenciar comportamentos econômicos ou sociais. É usado, por exemplo, para desestimular o consumo de certos produtos, como cigarros ou bebidas alcoólicas, ou para incentivar práticas desejáveis, como investimentos em energia limpa.
Moraes exigiu do governo federal explicações sobre a decisão de aumentar as alíquotas do IOF.
Haddad disse que vai encaminhar documentos que provem que a medida serve para combater o planejamento tributário, a elisão fiscal e a evasão fiscal.
“O que nós estamos fazendo em relação a receita? Combatendo privilégios. No caso do IOF, não é diferente”, disse. “Nós estamos corrigindo as distorções de quem não paga. O IOF é a mesma coisa. A pessoa que paga no cartão de crédito paga IOF. Sempre pagou. E inventaram uma forma de driblar o IOF câmbio, e a gente fechou”, completou.
Haddad declarou que, no caso do risco sacado, pessoas conseguiam não pagar o tributo porque o contrato não era considerado como uma operação de crédito. O ministro não detalhou o tema.
Sobre a tributação do IOF na previdência privada do VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre), Haddad disse que brasileiros utilizavam a previdência para diferir o pagamento do Imposto de Renda.
“Até um determinado limite é muito bom para o trabalhador, para as famílias. A partir de um determinado limite, é planejamento tributário”, disse o ministro.
Com a frustração de receita com o aumento do IOF, o governo tem até o dia 22 de julho para definir se haverá ampliação do congelamento de gastos discricionários. A equipe econômica já bloqueou R$ 10,6 bilhões e contingenciou R$ 20,7 bilhões, o que totaliza R$ 31,3 bilhões congelados.
CASAS DE APOSTAS
Haddad voltou a dizer que o governo Jair Bolsonaro (PL) não tributou as casas de apostas, conhecidas como bets. A equipe econômica publicou uma MP (Medida Provisória) que aumenta de 12% para 18% a alíquota sobre o GGR (Gross Gaming Revenue, a receita bruta dos jogos). Espera arrecadar R$ 1,98 bilhão em 2025 e em 2026 com a medida.
“O governo anterior tratou as bets como se fossem a Santa Casa de Misericórdia. Não cobrou R$ 0,01 das bets durante 4 anos. O Bolsonaro, que se diz amante da religião, foi o cara que contribuiu para que o jogo no Brasil tomasse uma dimensão absurda, sem cobrar R$ 0,01 de imposto das bets”, disse.