Decisão desta terça-feira (8) abre caminho para etapa final de licenciamento em área de US$ 3 bilhões em investimentos previstos
Brasília – A Justiça Federal do Amapá, decidiu nesta terça-feira (8), manter o caminho aberto para a Petrobras avançar com o simulado de perfuração de poço petrolífero no bloco 59 da bacia da Margem Equatorial. A decisão, que rejeitou o pedido do Ministério Público Federal (MPF) para suspender a atividade, é vista como um passo decisivo para a obtenção da licença de exploração em águas profundas na região. A decisão foi celebrada por congressistas da região Norte.
A decisão judicial foi proferida pelo juiz federal substituto Athos Alexandre Câmara Attiê, da 1ª Vara Federal do Amapá. Em seu despacho, o magistrado considerou o simulado como uma “ferramenta de verificação” essencial para o processo de licenciamento, destacando sua importância como etapa final antes da licença para perfuração em águas profundas.
O Ministério Público Federal do Amapá havia solicitado a suspensão do simulado, argumentando que faltavam “estudos ambientais adequados” e que a autorização violava normas, desconsiderando pareceres técnicos sobre as insuficiências do licenciamento ambiental. Um ponto central da contestação do MPF baseou-se em relatórios de 29 analistas ambientais do próprio Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis), que consideraram “insuficiente” o PPAF (Plano de Proteção e Atendimento à Fauna Oleada) apresentado pela estatal. Segundo o MPF, a autorização concedida contrariou essa avaliação técnica especializada.
Em um ponto que atende parcialmente às reivindicações do MPF e reconhece a dimensão social do projeto, o juiz determinou que a comunicação da Petrobras e do Ibama com as comunidades indígenas da região não ocorra sem a presença da Funai (Fundação Nacional dos Povos Indígenas).
Para a Petrobras, a manutenção do teste representa um avanço estratégico em seus planos de investimento na Margem Equatorial. A região, que se estende do Amapá ao Rio Grande do Norte, é vista pela estatal como a nova fronteira energética do Brasil, com um potencial significativo para recompor as reservas de petróleo do país, que podem começar a declinar na próxima década.
A estatal prevê um investimento de US$ 3 bilhões em atividades exploratórias na região até 2029, com a perfuração de 15 poços. Estimativas de especialistas e relatórios indicam que a Margem Equatorial pode agregar 1,106 milhão de barris por dia (bpd) na curva de produção nacional a partir de 2029. Além disso, as estimativas de reservas na área variam de 10 a 30 bilhões de barris de petróleo recuperáveis.
O potencial econômico da região é imenso, com projeções de investimentos que podem chegar a US$ 56 bilhões e uma arrecadação de royalties e participações governamentais de até R$ 3 trilhões entre 2032 e 2055. A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) tem demonstrado confiança na região, incluindo-a em leilões de blocos exploratórios que atraíram grandes petroleiras internacionais. A exploração bem-sucedida poderia impulsionar a produção nacional, gerar receitas consideráveis para o Estado e posicionar o Brasil como um player ainda mais relevante no cenário global de petróleo e gás, especialmente em um momento de desafios globais de oferta.
Preocupações ambientais
A exploração na Margem Equatorial, especialmente na bacia da Foz do Amazonas, é cercada por intensas preocupações ambientais. A região abriga ecossistemas marinhos e costeiros de alta relevância, incluindo a proximidade do Delta do Amazonas, manguezais e extensas áreas de pesca artesanal. Além disso, há o potencial de existência de recifes de corais de águas profundas, como o chamado “Amazon Reef”.
Entidades ambientalistas, como o Greenpeace Brasil e o WWF Brasil, alertam para os riscos de um eventual derramamento de óleo. A preocupação reside na possibilidade de que fortes correntes oceânicas arrastem o óleo por centenas de quilômetros, contaminando ecossistemas costeiros, a vasta biodiversidade marinha e terrestre da Amazônia, e afetando comunidades ribeirinhas e pesqueiras.
O Ibama, órgão regulador, tem adotado uma postura cautelosa, exigindo estudos ambientais detalhados e o aprimoramento dos planos de contingência. A aprovação do conceito do Plano de Proteção e Atendimento à Fauna Oleada (PPAF) pela Petrobras é um exemplo dessas exigências. Contudo, a insuficiência apontada no PPAF por parte dos analistas do próprio Ibama ressalta a complexidade de se garantir uma resposta eficaz a um acidente em um ambiente tão remoto e ecologicamente frágil.
Oportunidades e desafios para as comunidades
A exploração da Margem Equatorial é vista por muitos como uma oportunidade para impulsionar o desenvolvimento socioeconômico das regiões Norte e Nordeste do Brasil, historicamente marcadas por carências. A atividade pode gerar milhares de empregos diretos e indiretos – estimativas apontam para mais de 300 mil empregos formais em nível nacional, com cerca de 52 mil apenas no Pará –, por meio de cadeias de suprimentos, serviços de apoio e infraestrutura. A expectativa é que esses recursos possam ser investidos em infraestrutura, saúde e educação, contribuindo para a redução das desigualdades regionais e a melhoria dos serviços públicos locais.
No entanto, há também desafios sociais significativos. Comunidades costeiras e tradicionais, incluindo pescadores e povos indígenas, expressam preocupações com a potencial alteração de seus modos de vida, deslocamentos e impactos sobre a pesca e os recursos naturais dos quais dependem. A determinação judicial de que a Funai esteja presente nas comunicações com as comunidades indígenas é um reconhecimento da necessidade de salvaguardar os direitos dessas populações e garantir que o desenvolvimento ocorra de forma inclusiva e respeitosa.
Entre o cenário de incertezas e oportunidades uma certeza: a proibição da pesquisa pode custar muito caro ao país
Com a manutenção do simulado, o próximo passo para a Petrobras é a obtenção da licença de perfuração exploratória. Este processo ainda dependerá da avaliação do Ibama, que historicamente tem mantido uma postura cautelosa e um debate técnico persistente sobre a adequação dos planos de contingência para uma área com tais características oceanográficas e ecológicas.
O debate sobre a Margem Equatorial é multifacetado, envolvendo o governo federal, a Petrobras, órgãos reguladores, ambientalistas, comunidades locais e o Congresso Nacional. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tem defendido a exploração, argumentando a necessidade de fontes de financiamento para a transição energética do país e a importância de não perder competitividade em relação a países vizinhos como Guiana e Suriname, que já exploram petróleo na mesma faixa geológica. Por outro lado, a proximidade da COP30, que será sediada em Belém (PA) em novembro de 2025, intensifica a pressão por uma abordagem mais restritiva e sustentável.
Reportagem: Val-André Mutran é repórter especial para o Portal Ver-o-Fato e está sediado em Brasília.
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