Publicação do TCE dá dez dias para a Prefeitura apresentar informações sobre novas denúncias contra concessão dos serviços do Daem (Departamento de água e Esgoto de Marília).
O caso chegou ao Tribunal de Contas do Estado no final de junho e em publicação desta terça-feira o TCE prevê dez dias para manifestação do município.
A medida atende representação do advogado e procurador da Fazenda Anderson Ricardo Gomes. Faz apontamentos de irregularidades e invalidades no contrato de concessão.
Anderson Gomes apresentou a medida com investigação sobre a Prefeitura de Marília e a RIC Ambiental, concessionária, como interessada.
O TCE não divulgou detalhes da petição inicial, mas a denúncia envolve infrações à lei de licitações e legislação de atos contra a administração.
Aponta ainda infração ao edital e requer “apuração, fiscalização e adoção das medidas jurídicas cabíveis”.
A concessão já enfrenta caso de anulação na Justiça de Marília com escritório do ex-procurador-geral de Justiça Antonio Araldo Ferraz Dal Pozzo.
Além disso, o contrato está sob intervenção da prefeitura para investigação de falhas nos serviços, no contrato e prejuízo ao município.
O contrato ainda nem completou um ano – a RIC Ambiental assumiu os serviços em setembro do ano passado -.
A concorrência de concessão, apesar de contestações, terminou na reta final da campanha eleitoral e nos últimos meses de mandato do ex-prefeito Daniel Alonso.
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