Pauta concentra 42 itens e deputados podem votar projetos que desagradam governo
Brasília – Na última semana antes do recesso parlamentar do meio do ano, previsto para o dia 18 de julho, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), convocou esforço concentrado. Com efeito administrativo, ou seja, quem faltar sem justificativa terá desconto no salário, a pauta composta de 42 itens inclui projetos polêmicos. Alguns desagradam o governo, cuja base se articula para tentar derrubá-los, o que improvável. Confira a pauta completa do Plenário aqui.
Também na próxima semana, Câmara e Senado, participam na terça-feira (15), de audiência de conciliação com órgãos representativos do Poder Executivo no Supremo Tribunal Federal (STF). O Congresso Nacional formalizou um pedido ao STF para manter a decisão que anulou o aumento do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras). O documento, apresentado na quinta-feira (11), argumenta que a elevação do imposto pelo governo federal caracteriza um desvio de finalidade.
A audiência de conciliação será conduzida pelo ministro Alexandre de Moraes, na sede do Supremo em Brasília. O encontro representa uma tentativa de resolver o impasse entre os Poderes sobre a questão tributária. Devem participar: Davi Alcolumbre, presidente do Senado; Hugo Motta, presidente da Câmara; Jorge Messias, ministro da Advocacia Geral da União (AGU). Os dois presidentes, do Senado e da Câmara, comprometeram-se a apresentar uma solução que não envolva o aumento de alíquotas.
Pauta mobiliza base do governo
Na última semana antes do recesso parlamentar, entre segunda e quinta-feira, os deputados votam temas de maior destaque como projetos de impacto ao meio ambiente, saúde financeira dos municípios e incentivo ao esporte.
Um dos pontos mais aguardados e controversos é a discussão das emendas do Senado ao Projeto de Lei 2159/2021, conhecido como Lei Geral do Licenciamento Ambiental. A proposta, em sua versão atual, tem gerado forte oposição de ambientalistas devido à flexibilização de regras. A principal crítica reside na dispensa de estudo de impacto ambiental para atividades consideradas de baixo e médio impacto, uma medida que, segundo os defensores do meio ambiente, pode comprometer a proteção ambiental.
O líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), reconheceu a complexidade do tema e sinalizou a necessidade de negociação. Em suas palavras, conforme registrado, “nós ponderamos, o presidente submeteu ao Colégio de Líderes, e nós vamos ter que negociar muito”. Guimarães revelou que, embora houvesse uma sugestão para que a votação do licenciamento ambiental ficasse para a primeira quinzena de agosto – um pedido do líder da Rede, deputado Túlio Gadelha (PE) –, e a maioria dos líderes decidiu pela votação imediata. Ele enfatizou a importância de um consenso: “Isso vai forçar a nós todos a buscarmos um acordo”. A posição do governo é clara quanto à necessidade de alinhamento com a agenda ambiental, com o deputado afirmando categoricamente: “Nós não vamos fazer nada que não tenha o aval da ministra Marina Silva [Meio Ambiente e Mudanças Climáticas].”
Em sucessivas audiências públicas neste ano, no Senado e na Câmara dos Deputados, Marina Silva vem sofrendo ataques que extrapolam a disputa política, tal a escalada ideológica que tem dominado os debates ambientais no Congresso Nacional. A articulação política do governo negas, mas é evidente o enfraquecimento da ministra, às vésperas da realização da 30ª Conferência das Partes (COP30) da ONU sobre Mudança do Clima, que ocorrerá em Belém, no Pará.
Outros destaques
Outro tema de grande impacto social e econômico em votação é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 66/2023), de autoria do senador Jader Barbalho (MDB-PA), e amplamente criticada por inúmeros congressistas, mas recebeu apoio de entidades representativas dos Municípios.
Esta PEC visa reabrir os prazos para o parcelamento das dívidas de prefeituras com a Previdência Social, além de definir limites para o pagamento de precatórios municipais – valores devidos pelas administrações municipais em virtude de decisões judiciais.
O deputado capixaba Gilson Daniel (Podemos-ES) defendeu veementemente a aprovação da proposta, destacando a situação delicada de diversas cidades brasileiras. “Cada Município brasileiro que tem o Regime Próprio de Previdência Social passa por dificuldades”, afirmou o parlamentar. Ele ressaltou o apoio à matéria, que tem emendas de sua autoria e que será votada com base no relatório do deputado Baleia Rossi na próxima terça-feira.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM), através de seu presidente Paulo Ziulkoski, tem mobilizado prefeitos endividados para apoiar a iniciativa, que promete um alívio financeiro significativo para as contas municipais.
No campo do esporte, a pauta inclui o Projeto de Lei Complementar (PLP 234/2024), que propõe tornar permanente o incentivo fiscal para o setor. O texto em questão permite a renúncia fiscal de uma parcela do Imposto de Renda de empresas e pessoas físicas que apoiarem projetos esportivos. O deputado fluminense Luiz Lima (Novo-RJ) celebrou a aprovação da proposta na comissão especial, destacando a ampliação do percentual de renúncia fiscal de 2% para 3%. Luiz Lima enfatizou a importância da medida ao afirmar que a Lei de Incentivo ao Esporte, que completará 20 anos no próximo ano, se tornará “perene, contínua, como a Lei de Incentivo à Cultura”, garantindo maior estabilidade e previsibilidade para o financiamento de iniciativas esportivas no país.
Além dessas matérias de grande relevância, a pauta do plenário para a última semana antes do recesso inclui uma série de outras propostas importantes, refletindo a diversidade de temas que demandam a atenção dos parlamentares. Entre elas, estão o Projeto de Lei 1881/2025, que institui o Fundo de Fortalecimento do Acesso à Justiça; o Projeto de Lei 785/2024, que propõe a criação de um exame nacional de avaliação para profissionais de Medicina; o Projeto de Lei 351/2019, que visa criar a Força Nacional do Sistema Único de Saúde; e o Projeto de Lei Complementar 41/2019, que estabelece regras mais rígidas para a concessão de incentivos fiscais, introduzindo critérios de avaliação periódica. A intensa agenda demonstra o esforço dos deputados para avançar com votações essenciais antes do período de descanso parlamentar. Vale destacar, no entanto, que a produtividade do Congresso Nacional, está abaixo da média de legislaturas anteriores, fato atribuído a grande polarização política que dominou a disputa política, desde o início do terceiro governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que não conseguiu construir uma base de apoio consistente no Congresso.
Reportagem: Val-André Mutran é repórter especial para o Portal Ver-o-Fato e está sediado em Brasília.
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