O MJSP (Ministério da Justiça e Segurança Pública) criou nesta 2ª feira (14.jul.2025) o CNCR (Cadastro Nacional de Celulares com Restrição), sistema que reunirá informações sobre aparelhos furtados, roubados ou extraviados no Brasil.
A medida foi oficializada por portaria publicada no Diário Oficial da União. Eis a íntegra do documento (PDF – 114 kB).
O cadastro vai integrar dados do Projeto Celular Seguro, do Cadastro de Estações Móveis Impedidas e da Base Nacional de Boletins de Ocorrência, criando uma plataforma unificada com informações consolidadas.
O objetivo é auxiliar os órgãos de segurança pública na recuperação de aparelhos e oferecer mais segurança aos consumidores ao adquirir um novo dispositivo.
A Secretaria-Executiva do MJSP será responsável por planejar, coordenar e supervisionar o CNCR. O sistema será acessado por meio do Projeto Celular Seguro.
Já a Secretaria Nacional de Segurança Pública atuará junto aos estados e ao Distrito Federal para melhorar os registros de roubos e furtos de celulares.
A portaria informa que o CNCR não substitui os boletins de ocorrência nem as bases das operadoras de telefonia. O sistema também não garante segurança jurídica aos consumidores, funcionando só como um meio de acesso a informações consolidadas sobre restrições.