Lei de Incentivo ao Esporte se torna permanente e Força Nacional do SUS é aprovada por unânime, em meio a acusações sobre tarifas americanas e privatização de presídios
Brasília – A Câmara dos Deputados antecipou para esta segunda-feira (14) o esforço concentrado antes do recesso parlamentar, e concluiu a sessão deliberativa extraordinária semipresencial aprovando 12 dos 42 projetos pautados. A sessão foi marcada pela aprovação de pautas consideradas prioritárias nas áreas de esporte e saúde, ao mesmo tempo em que foi palco de intensos debates políticos, especialmente sobre as tarifas impostas pelos Estados Unidos e a gestão prisional.
Presidida pelo deputado Charles Fernandes (PSD-BA) e, posteriormente, pelo presidente da Casa, deputado Hugo Motta (REPUBLICANOS-PB), a sessão registrou a participação de 315 deputados em sua abertura, com o comparecimento chegando a 456 parlamentares durante a “Ordem do Dia”.
Avanços na legislação esportiva e de saúde pública
Um dos destaques da noite foi a aprovação, por unanimidade, do Projeto de Lei Complementar nº 234, de 2024, que “dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo”. A proposição, que visa tornar a Lei de Incentivo ao Esporte permanente, foi celebrada por diversos parlamentares. O deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), que foi ministro do Esporte e atuou como relator do substitutivo, salientou que a lei “vai ampliar o financiamento e dar singularidade à atividade esportiva na captação de recursos doados e patrocinados”, além de ser fundamental para a “inclusão social”, a “formação esportiva” e a “excelência esportiva”. Ele mencionou a presença de ícones do esporte brasileiro como Emanuel, Lars Grael e Ana Moser na sessão, reforçando o caráter suprapartidário da matéria.
O deputado Luiz Lima (NOVO-RJ) destacou que o projeto permitirá o aumento do percentual de incentivo de 2% para 3%. Durante a votação do substitutivo, o placar registrou 471 votos “sim”, sem nenhum “não”, e o projeto segue para o Senado Federal. Uma emenda de plenário que buscava adicionar critérios para a Comissão Técnica avaliar projetos foi rejeitada.
Na área da saúde, o Projeto de Lei nº 351, de 2019, que “cria a Força Nacional do Sistema Único de Saúde (FN-SUS)”, também obteve aprovação. A relatora, deputada Ana Pimentel (PT-MG), explicou que a iniciativa eleva a Força Nacional do SUS, originalmente criada por decreto em 2011, à condição de “política de Estado”, assegurando sua “perenidade” e capacidade de resposta a “situações de emergência sanitária”. Segundo a relatora, a medida é “inédita” e a “mais avançada” para emergências de saúde pública na América Latina, destacando sua “coordenação nacional” e capacidade de “articular profissionais de saúde de todo o território nacional e voluntários”. O deputado Jorge Solla (PT-BA) citou exemplos da atuação da Força Nacional do SUS, como os 10 mil atendimentos nas enchentes do Rio Grande do Sul em 2024, a repatriação de brasileiros e a assistência na crise humanitária Yanomami. Uma emenda que reforça a articulação interfederativa e inclui a prevenção e grandes eventos no escopo de atuação da FN-SUS foi aprovada. O projeto, incluindo o substitutivo, foi aprovado e também será encaminhado ao Senado Federal.
Debates acirrados sobre relações internacionais e economia
A sessão foi marcada por uma série de pronunciamentos sobre a imposição de tarifas de 50% pelos Estados Unidos a produtos brasileiros, tema que gerou forte polarização entre os parlamentares. A deputada Maria do Rosário (PT-RS) descreveu a medida como uma “chantagem” e “tarifaço” decorrente de ações do deputado Eduardo Bolsonaro (PL-RJ) nos EUA, pedindo sua cassação por “traição da Pátria”. Em contraste, o deputado Sargento Fahur (PSD-PR) e o deputado Luiz Lima (NOVO-RJ) atribuíram a culpa pelas tarifas ao Governo Lula e a medidas do Ministro Alexandre de Moraes, com Luiz Lima afirmando que “o inimigo do Brasil não está na Casa Branca. O inimigo do Brasil está no Palácio do Planalto.” O deputado Hildo Rocha (MDB-MA) lamentou que: “Parlamentar seja a favor dessa taxação”, destacando o impacto negativo para setores como celulose, gusa e carne bovina em seu estado, o Maranhão.
Outro ponto de atrito foi o Projeto de Lei nº 847, de 2025, que altera a lei do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT). O deputado Luiz Lima (NOVO-RJ) defendeu a redução da alíquota da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) de 10% para 5%, argumentando que o fundo possuía um superávit de R$ 22 bilhões em 31 de dezembro de 2024 e que a redução aliviaria o contribuinte. O requerimento do Partido Novo para retirada da pauta foi rejeitado. O relator da matéria, deputado André Figueiredo (PDT-CE), defendeu o projeto afirmando que ela permite a “expansão temporária” da utilização dos recursos do FNDCT para empréstimos reembolsáveis sem afetar o equilíbrio orçamentário. A emenda que propunha a redução da Cide foi rejeitada por criar “renúncia de receita” sem compensação. O projeto foi aprovado, com o voto contrário do Partido Novo, e segue para sanção presidencial.
Outras deliberações e acordos políticos
A sessão também aprovou, por votação simbólica, requerimentos de urgência para diversos outros projetos:
PL nº 9.348/2017: que determina “alerta imediato” em casos de desaparecimento de crianças e adolescentes.
PL nº 2.562, de 2025: que institui o “Dia Internacional das Meninas”. O Partido Novo e a bancada evangélica registraram voto contrário.
PL nº 1.282, de 2024: que cria o Benefício Garantia-Safra para agricultores familiares afetados pela estiagem.
PL nº 1.765, de 2019: que prorroga a não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante.
PL Complementar nº 91, de 2025: que inclui a “redução permanente de despesas” como compensação para benefícios tributários na Lei de Responsabilidade Fiscal. Aprovado com voto contrário do Governo e da Federação PSOL-REDE.
PL Complementar nº 143, de 2020: que ressalva os servidores da educação pública de restrições da Lei Complementar nº 173, de 2020 (Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus). Aprovado com voto contrário do Partido Novo.
Em uma votação que gerou debate, o Projeto de Lei nº 2.694, de 2015, que “altera a Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984, para dispor sobre a execução indireta de atividades desenvolvidas nos estabelecimentos penais”, foi aprovado. A deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ) solicitou a retirada de pauta, alertando que o projeto poderia levar à “privatização de parte do sistema carcerário” e que a segurança pública deveria ser prerrogativa do Estado. Já o deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) manifestou-se contra a privatização, mas a favor de Parcerias Público-Privadas (PPPs). Um acordo foi estabelecido para que o projeto, que segue para o Senado Federal, seja alvo de modificações de mérito, com o compromisso de que as funções consideradas típicas de Estado, como monitoramento e transporte de presos, sejam retiradas do escopo da iniciativa privada quando a matéria retornar à Câmara. O substitutivo foi aprovado com votos contrários da Federação PT-PCdoB-PV, do PSOL- REDE e do Governo.
A sessão foi encerrada às 23h09, com a convocação de uma nova sessão deliberativa extraordinária para esta terça-feira (15), às 13h55, para dar continuidade à “Ordem do Dia” com as proposições remanescentes.
Reportagem: Val-André Mutran é repórter especial para o Portal Ver-o-Fato e está sediado em Brasília.
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