O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou, nesta segunda-feira (14), o decreto que regulamenta a chamada Lei da Reciprocidade Econômica, aprovada pelo Congresso Nacional em abril. A medida será publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (15) e representa uma resposta direta à tarifa de 50% anunciada pelo ex-presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, sobre produtos brasileiros.
O decreto estabelece os procedimentos legais para a aplicação da lei, que autoriza o Brasil a reagir a barreiras comerciais unilaterais impostas por outros países. Além disso, cria um comitê interministerial, com participação do setor privado, para discutir os impactos da medida norte-americana. O grupo será presidido pelo vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Geraldo Alckmin, e contará com os ministros Rui Costa (Casa Civil), Fernando Haddad (Fazenda) e Mauro Vieira (Relações Exteriores).
A primeira reunião do comitê ocorre nesta terça-feira (16) com representantes da indústria e do agronegócio exportador, que devem apresentar estudos sobre os efeitos econômicos das tarifas.
O que é a Lei da Reciprocidade Econômica?
Sancionada por Lula em abril, a Lei nº 15.122 permite ao governo adotar medidas retaliatórias contra países ou blocos econômicos que pratiquem barreiras comerciais ilegítimas contra o Brasil. Com isso, o país pode desconsiderar o princípio da “nação mais favorecida” (NMF) da Organização Mundial do Comércio (OMC), que exige tratamento igual a todos os membros.
As ações previstas incluem:
- Aplicação de sobretaxas em importações;
- Suspensão de acordos ou obrigações comerciais;
- Em casos extremos, interrupção do reconhecimento de direitos de propriedade intelectual, como patentes e royalties.
A nova legislação não se aplica a acordos bilaterais ou regionais, como os do Mercosul.
Tensão diplomática com os EUA
A medida brasileira é uma reação direta à nova postura dos EUA sob influência de Donald Trump. Nesta segunda-feira (14), o subsecretário de Diplomacia Pública norte-americano, Darren Beattie, declarou que a tarifa sobre produtos brasileiros seria uma retaliação política ao Supremo Tribunal Federal (STF) e ao presidente Lula pelo processo contra Jair Bolsonaro por tentativa de golpe.
No X (antigo Twitter), Beattie afirmou que os EUA estão impondo “consequências há muito esperadas ao STF e ao governo brasileiro” por supostos ataques à liberdade de expressão e ao comércio bilateral.
STF reage a insinuações de retaliação política
Em resposta, o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, classificou a justificativa como baseada em uma “compreensão imprecisa dos fatos”. Em nota divulgada no domingo (13), Barroso afirmou que a atuação do Judiciário brasileiro se dá com base nos princípios constitucionais e que o STF seguirá “ao lado dos que trabalham a favor do Brasil”.
Com a regulamentação da Lei da Reciprocidade, o Brasil passa a ter um instrumento oficial para reagir a sanções econômicas externas, fortalecendo sua posição nas negociações comerciais internacionais.
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