Norma regulamenta a Lei de Reciprocidade Comercial e autoriza suspensão de benefícios e obrigações a países que adotarem barreiras unilaterais contra o Brasil
O governo federal publicou nesta terça-feira (15/7), no Diário Oficial da União, o decreto que regulamenta a Lei de Reciprocidade Comercial, autorizando o Brasil a retaliar países que impuserem barreiras unilaterais a produtos brasileiros. A medida foi assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e busca garantir maior equilíbrio nas relações comerciais internacionais.
O decreto regulamenta uma legislação já existente e representa um mecanismo legal de defesa comercial, permitindo ao governo brasileiro suspender concessões, investimentos e obrigações previstas em acordos multilaterais ou bilaterais, sempre que algum país adotar medidas injustificadas que prejudiquem exportações do Brasil.
A norma cobre áreas como:
- Comércio de bens e serviços
- Investimentos estrangeiros
- Contratos e compras governamentais
- Propriedade intelectual
De acordo com o texto publicado, a reciprocidade poderá ser aplicada de forma proporcional e temporária, mediante análise técnica e política do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) e do Ministério das Relações Exteriores (MRE).
Foco é proteger exportadores brasileiros
A medida surge em meio ao aumento de práticas protecionistas em várias economias desenvolvidas, como barreiras sanitárias, técnicas ou tarifárias aplicadas a produtos agrícolas, siderúrgicos e industriais brasileiros.
Com o decreto, o governo pretende reforçar a mensagem de que o Brasil não aceitará passivamente restrições injustas impostas ao seu comércio exterior.
“Trata-se de defender os interesses estratégicos do país e os empregos gerados pelas nossas exportações”, disse um assessor da Presidência ligado à área econômica.
Alinhamento com normas internacionais
O governo destacou que a aplicação da lei será feita dentro dos parâmetros da Organização Mundial do Comércio (OMC), respeitando os tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário.
Apesar disso, especialistas veem a medida como um endurecimento na postura diplomática, com potencial para aumentar tensões comerciais — especialmente com países que subsidiam fortemente suas produções ou que têm histórico de bloqueios técnicos contra produtos do agronegócio brasileiro.
A regulamentação entra em vigor imediatamente
Casos específicos de retaliação precisarão ser submetidos a análises técnicas e decisões interministeriais. O decreto abre espaço para o uso de contramedidas comerciais mesmo fora do âmbito da OMC, em caso de desequilíbrios flagrantes