O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse nesta 4ª feira (16.jul.2025) que o ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), tomou uma decisão “absolutamente legítima” ao manter o decreto do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que aumenta a cobrança de IOF (Imposto sobre Operações Financeiras). O magistrado apenas vetou a parte relacionada ao chamado risco sacado.
“Estávamos muito satisfeitos com a maneira como o ministro Alexandre tratou o assunto. Com muita sobriedade e colocando a Constituição acima de tudo”, declarou em entrevista a jornalistas.
Para Haddad, o decreto presidencial “respeitava completamente” a Constituição. O ministro também ponderou as perdas com o risco sacado ao dizer que Moraes havia “manifestado alguma sensibilidade” sobre a questão.
“A Justiça é para isso mesmo, para sopesar os argumentos. Para nós, do ponto de vista regulatório, foi muito importante porque a gente fechou algumas brechas de evasão e sonegação”, acrescentou.
Nesta 4ª feira (16.jul), Moraes impôs uma forte derrota ao Congresso e decidiu manter o decreto do governo Lula que aumentou o IOF. O magistrado apenas vetou a parte relacionada ao risco sacado. Leia a íntegra da decisão (PDF – 242 kB).
CONGRESSO
O ministro da Fazenda também disse esperar que o Congresso aceite a decisão do STF sobre o aumento do IOF. Segundo Haddad, o Congresso tem ajudado o governo com medidas para o cumprimento da meta fiscal.
“Estamos ficando cada vez mais confiantes de que vamos terminar o ano com um bom resultado primário pelo segundo ano consecutivo”, acrescentou.
IMPACTO
Segundo a equipe econômica, o impacto com a saída da cobrança sobre o risco sacado é de aproximadamente R$ 4 bilhões:
- 2025 – R$ 450 milhões;
- 2026 – R$ 3,5 bilhões.
A Fazenda esperava arrecadar ao todo R$ 12 bilhões em 2025 e R$ 31,2 bilhões em 2026 com o aumento do IOF. Com a saída do risco sacado, a receita fica um pouco menor.
Haddad afirmou que trabalhará para compensar as perdas de receita com o veto de Moraes.
“Vamos começar a trabalhar nisso semana que vem. Temos também o relatório bimestral [de avaliação de receitas e despesas] para apresentar no dia 22 [de julho]. O fato de a decisão ter sido tomada hoje ajuda bastante”, declarou em entrevista a jornalistas.
Haddad avalia que o governo tem condições de repor esses valores que esperava obter a partir da cobrança em cima do risco sacado em 2026 e disse ter até agosto para isso em razão do prazo para encaminhar o projeto de Lei Orçamentária ao Congresso. “Não fechamos a peça orçamentária [de 2026] ainda, mas nós temos espaço para acomodar, inclusive porque há outros projetos de lei avançando no Congresso”, declarou.
O risco sacado, ou forfait, é uma operação usada pelo varejo para obter capital de giro, ou seja, manter estoques e abastecer as lojas. As empresas vendem direitos de receber pagamentos futuros para bancos ou fundos, antecipando dinheiro para o capital de giro.
PEC 66
Fernando Haddad também foi questionado sobre a aprovação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 66 de 2023. Na prática, a medida atrasa o pagamento de precatórios –dívidas do Executivo em que não cabe mais recurso– de Estados e municípios, além de retirar de forma escalonada as despesas da meta fiscal do governo nos próximos anos.
“Acompanhei o desenho que foi formulado pela equipe da Simone [Tebet, ministra do Planejamento] e me parece uma solução muito satisfatória para os precatórios. Uma solução engenhosa, adequada ao arcabouço fiscal e que dá uma previsibilidade maior para o próximo governo não enfrentar os problemas que o nosso governo teve que enfrentar, sobretudo com o calote do Bolsonaro”, disse.
O relator da PEC da Câmara, deputado Baleia Rossi (MDB-SP), colocou na 3ª feira (15.jul) um trecho que exclui os gastos com precatórios do objetivo fiscal de 2026. A partir de 2027, a União começará a incluir gradualmente, em pelo menos 10% ao ano, as despesas na meta de resultado primário estabelecida pela LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
A Câmara aprovou a proposta em 2 turnos e o Senado analisa o texto nesta 4ª feira (16.jul).
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