O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), criou nesta 4ª feira (16.jul.2025) uma comissão especial para analisar a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da segurança pública. O colegiado deve começar os trabalhos depois do recesso, em agosto.
Agora, os líderes partidários precisam indicar os integrantes do colegiado, que, em seguida, escolherão o presidente e o relator.
A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara aprovou o texto na 3ª feira (15.jul), por 43 a 23. O colegiado não analisa o mérito das propostas, mas verifica se estão nos parâmetros da Constituição de 1988.
O líder do Governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), disse nesta 4ª feira (16.jul) a jornalistas que Motta quer votar a proposta em agosto.
Em 8 de julho, o relator do projeto, deputado Mendonça Filho (União Brasil-PE), retirou do texto o trecho que dava à União “competência privativa” para legislar sobre o tema. A regra era o principal ponto de resistência à proposta no Congresso.
Mendonça declarou que o trecho da competência exclusiva é “inconstitucional”, por ser uma “medida tendente a abolir a forma federativa de Estado, naquela porção específica da divisão de competências que disciplina a estrutura institucional-federativa da segurança pública”.
Quando o relator na CCJ declara que um trecho é inconstitucional, pelo regimento interno da Câmara, essa regra não pode ser incluída posteriormente na comissão nem durante a análise no plenário.