A ministra do Planejamento, Simone Tebet, afirmou nesta 4ª feira (16.jul.2025) que a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 66 de 2023, que estabelece um limite para o pagamento de precatórios –dívidas do Executivo em que não cabe mais recurso– de Estados e municípios, assegurará estabilidade econômica nos próximos anos. A Câmara aprovou a proposta na 3ª feira (15.jul). Ainda falta ser apreciada pelo Senado.
Segundo a ministra, havia uma grande dúvida no cenário macroeconômico sobre como viabilizar o pagamento desses precatórios a partir de 2027. Se aprovada, a PEC permite que essas dívidas sejam pagas de forma escalonada, o que dá previsibilidade ao Orçamento e evita que seja necessário mexer nas metas fiscais. Também abre um espaço de até R$ 12,4 bilhões no teto de gastos em 2026.
Ou seja, o governo poderá manter suas metas de resultado sem ter que abrir exceções para pagar precatórios e assegura que os próximos anos –principalmente 2027 em diante– não sejam afetados por uma bomba fiscal.
“Para 2027, o próximo presidente da República vai ter o conforto da estabilidade, da segurança, de não termos uma mudança de câmbio, de não termos surpresas. Ou seja, vai assumir o governo com previsibilidade fiscal”, disse a ministra a jornalistas.
ENTENDA
Existe uma permissão, feita em acordo com o STF (Supremo Tribunal Federal), para que os gastos com precatórios fiquem de fora das regras fiscais, ou seja, não precisam ser considerados no cálculo da meta de resultado primário.
Isso alivia o orçamento, porque o governo pode pagar precatórios sem que isso “estoure” o limite de gastos permitido.
A partir de 2027, essa permissão acaba. Então, os precatórios voltarão a contar dentro das metas fiscais. O problema é que, sem mudar a regra, o governo eleito em 2026 teria que pagar os precatórios com o espaço que existe dentro da meta fiscal — e esse espaço não seria suficiente para manter os gastos básicos, como saúde, educação, programas sociais.
Ou seja, o Orçamento de 2027 seria “engolido” pelos precatórios, e o presidente eleito (independente do partido) não teria dinheiro para manter os gastos do governo que não são obrigatórios (despesas discricionárias).
O texto da PEC permite reincluir os precatórios no orçamento, a partir de 2027, permitindo que o governo pague as dívidas sem comprometer toda a capacidade de funcionamento do Estado.